PORTARIA MCTI Nº 10.023, DE 28 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MCTI Nº 10.023, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a subdelegação de competência de
que trata o art. 6º, §1º, inciso VII, do Decreto nº
8.540, de 9 de outubro de 2015.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, Parágrafo Único, incisos II e IV da Constituição
Federal, e, em face do disposto no art. 6º, § 1º, inciso VII, do Decreto nº 8.540, de
9 de outubro de 2015 e do Decreto nº 11.493 de 17 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência ao Subsecretário de Planejamento,
Orçamento e Administração ou, na ausência e impedimentos legais deste, ao seu
substituto legal, para, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação,
autorizar, em caráter excepcional e mediante justificativa, no interesse da
Administração Pública Federal, a disponibilização dos serviços de comunicação de voz
por meio de telefonia móvel e de dados pelos dispositivos do tipo celular, tablet e
modem, a servidores ocupantes de cargos não contemplados pelos incisos IV e VI do
§ 1º do Art. 6º do Decreto nº 8.540, de 2015.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelo Subsecretário de
Planejamento e Administração e seu substituto legal, no uso das atribuições acima
subdelegadas, até a data de início de vigência desta Portaria, desde que presente o
interesse público e a ausência de prejuízos a terceiros.
Art. 3º Fica revogada a Portaria MCTI nº 1.176, de 22 de dezembro de 2015.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
LUCIANA SANTOS
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO
DE BENS SENSÍVEIS
RESOLUÇÃO CIBES Nº 44
Altera a Resolução Cibes nº 40, de 28 de abril de
2025, que dispõe sobre a liberação das
exportações e das importações de mercadorias
constantes das Listas de Bens Sensíveis sujeitas ao
controle administrativo da Comissão
Interministerial de Controle de Exportação de Bens
Sensíveis - Cibes, realizadas por meio do módulo
Licenças, Permissões, Certificados e Outros
Documentos - LPCO no Portal Único de Comércio
Exterior, para incluir a exigência de registro prévio
ao embarque.
A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO DE BENS
SENSÍVEIS - CIBES, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo art. 5º, inciso
I, da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, e pelo art. 4º, inciso I, do Decreto nº
4.214, de 30 de abril de 2002, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º-A e 9º-A do
Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, resolve:
Art. 1º A Resolução Cibes nº 40, de 28 de abril de 2025, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º A liberação das exportações e das importações de mercadorias
constantes das Listas de Bens Sensíveis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.112, de 10
de outubro de 1995, sujeitas ao controle administrativo da Comissão Interministerial de
Controle de Exportação de Bens Sensíveis - Cibes nos termos do Decreto nº 4.214, de
30 de abril de 2002, descritas nesta Resolução, serão realizadas por meio do módulo
Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO no Portal Único de
Comércio Exterior, a que se refere o art. 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro
de 1992." (NR)
"Art. 2º As licenças concedidas por meio do módulo Licenças, Permissões,
Certificados e Outros Documentos - LPCO, de acordo com os arts. 5º-A e 9º-A do
Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992:
I - deverão ter registro no SISCOMEX para fins de obtenção de autorização
prévia ao embarque;
II - serão emitidas de modo a amparar operações relativas a mais de uma
declaração de importação ou de exportação;
III - terão validade de:
a) dois anos, para Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos
LPCO de exportações de bens constantes das Listas de Controle das áreas nuclear,
biológica, de mísseis e de equipamentos de produção da área química, podendo ser
prorrogada por mais um ano; e
b) cento e oitenta dias, para Licenças, Permissões, Certificados e Outros
Documentos - LPCO de exportação e de importação de substâncias constantes das
Listas de Controle de substâncias químicas, não prorrogáveis;
IV - serão passíveis de controle de saldo de quantidade e de valor
financeiro autorizados; e
V - serão válidas apenas para o CNPJ registrado na licença." (NR)
"Art.3º
..............................................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 3º A exportação de mercadorias sujeitas ao controle administrativo da
Cibes utilizando posições da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM que não
constem da lista de que trata o § 1º deste artigo não exime a necessidade da
obtenção prévia de autorização para a exportação, nos termos das Diretrizes de
Exportação de Bens Sensíveis publicadas, para cada área, por meio de Resoluções da
Cibes.
.........................................................................................................................(NR)
Art. 2º A Resolução Cibes nº 40, de 28 de abril de 2025, permanece em
vigor em seus demais termos não alterados pela presente Resolução.
Art. 3º O disposto no inciso I do art. 2º da Resolução Cibes nº 40, de 28
de abril de 2025, na redação conferida por esta Resolução, aplica-se exclusivamente às
licenças emitidas por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros
Documentos - LPCO a partir da data de publicação desta Resolução, preservando-se o
regime jurídico das licenças já emitidas e em vigor nessa data.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO ANTÔNIO FRAZÃO ARAUJO
Presidente da Comissão