ACÓRDÃO CG-FUST Nº 64, DE 12 DE MARÇO DE 2026

ACÓRDÃO CG-FUST Nº 64, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Proposição de alteração do Caderno de Projetos
Reembolsáveis do Conselho Gestor do Fust.
Aprovação.
Conselheiro Relator: Juliano Stanzani
1. Proposta de adoção de providências pela equipe técnica do Fust junto ao
BNDES para que se esclareça se as alterações propostas permitem ou não a
importação de equipamentos agregados de datacenter sob o NCM 8471 5049.
2. Proposta de alteração do Caderno de Projetos Reembolsáveis do
Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
3. Aprovação por unanimidade.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por
unanimidade:
1) aprovar a adoção de providências pela equipe técnica do Fust junto ao
BNDES para que se esclareça se as alterações propostas permitem ou não a
importação de equipamentos agregados de datacenter sob o NCM 8471 5049, tendo
a preocupação de zelar pela produção nacional existente; e
2) nos termos do Voto nº 67/2026/SEI-MCOM (SEI nº 13125786), integrante
deste acórdão, aprovar as alterações do Caderno de Projetos Reembolsáveis para
aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
- Fust, em conformidade com o documento SEI nº 13125861.
Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de
Universalização das Telecomunicações, exceto:
1. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento
e Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada;
2. Fábio Zuheir Wadie Badra, representante das Prestadoras de Serviço de
Telecomunicações de Pequeno Porte, e seu suplente, com ausência justificada; e
3. Cristieni Silva de Castilhos, representante da Sociedade Civil, e seu
suplente, com ausência justificada.
Brasília, na data de assinatura.
HERMANO BARROS TERCIUS
Presidente do Conselho