PORTARIA PGR/MPF Nº 263, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 263, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a distribuição de ofícios de
administração, no âmbito do Ministério Público
Federal, vinculados às Câmaras de Coordenação e
Revisão e à Procuradoria Federal dos Direitos do
Cidadão, para atuação coordenada em temas
prioritários.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts.
49, incisos VI, XX e XXIII, 81, 82 e 276 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, e considerando o disposto no art. 6º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de
2014, e na Portaria PGR/MPU nº 42, de 28 de abril de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam distribuídos, no âmbito do Ministério Público Federal, os
seguintes ofícios de administração para atuação coordenada em temas prioritários:
I - 20 (vinte) ofícios vinculados à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão;
II - 15 (quinze) ofícios vinculados à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão;
III - 10 (dez) ofícios vinculados à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão;
IV - 20 (vinte) ofícios vinculados à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão;
V - 15 (quinze) ofícios vinculados à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão;
VI - 15 (quinze) ofícios vinculados à 6ª Câmara de Coordenação e
Revisão;
VII - 10 (dez) ofícios vinculados à 7ª Câmara de Coordenação e Revisão;
VIII - 15 (quinze) ofícios vinculados à Procuradoria Federal dos Direitos do
Cidadão.
§ 1º Os ofícios de administração para atuação coordenada destinam-se a
prestar auxílio às atividades inerentes à função das Câmaras de Coordenação e Revisão
e ao Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, tais como a participação em reuniões
temáticas e audiências públicas, interlocução com órgãos públicos e setores da
sociedade civil, apoio aos procuradores naturais, mediante solicitação, em feitos judiciais
e extrajudiciais, suporte às Comissões, Comitês, Grupos de Trabalho e ações
coordenadas, entre outras atividades relevantes.
§ 2º Todos os atos, reuniões e comunicações praticados pelos membros
titulares dos ofícios de que trata o caput deste artigo serão registrados em
procedimento administrativo próprio no Sistema Único.
Art. 2º Os membros designados para os ofícios de administração para
atuação coordenada atuarão em conformidade com as orientações e recomendações da
respectiva Câmara de Coordenação e Revisão ou da Procuradoria Federal dos Direitos
do Cidadão, bem como prestarão apoio administrativo aos Coordenadores e ao
Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, no cumprimento das atribuições previstas
nos incisos I, II e III do art. 62 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993.
§ 1º O membro designado para atuar em ofício de administração para
atuação coordenada exercerá suas atribuições em trabalho remoto e em acumulação
com as atribuições próprias do ofício comum de que for titular, sem alteração de
lotação, devendo ter disponibilidade para deslocamento para atividades presenciais,
quando houver necessidade.
§ 2º No exercício das atividades delegadas pelas Câmaras de Coordenação e
Revisão e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, os membros designados
para os ofícios de administração para atuação coordenada deverão observar a
Recomendação CNMP nº 54, de 28 de março de 2017, do Conselho Nacional do
Ministério Público, que dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação
Resolutiva do Ministério Público brasileiro.
Art. 3º Caso o membro designado para os ofícios de administração para
atuação coordenada identifique irregularidades ou infrações que comportem
investigação, deverá encaminhar as peças de informação para distribuição aos ofícios
comuns com atribuição para o caso.
Art. 4º Os membros titulares dos ofícios de administração para atuação coordenada
serão designados pelo Procurador-Geral da República, a partir de indicação da respectiva
Câmara de Coordenação e Revisão ou do Procurador Federal dos Direitos do Cidadão,
precedida de edital de chamamento de interessados, observado o disposto no art. 7º
§ 1º A designação do membro para o ofício de administração para atuação
coordenada terá o prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, ouvida a
respectiva Câmara de Coordenação e Revisão ou a Procuradoria Federal dos Direitos do
Cidadão, conforme o caso.
§ 2º Poderão ser designados para os ofícios de administração para atuação
coordenada Procuradores Regionais da República e Procuradores da República vitalícios
que não tenham sofrido sanção disciplinar nos últimos 3 (três) anos, contados da
publicação do edital de chamamento.
Art. 5º O membro poderá ser dispensado antecipadamente da designação
pelo Procurador-Geral da República, por proposta da Câmara de Coordenação e Revisão
ou da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, ouvida a Corregedoria, ou vice-
versa, nos casos de não cumprimento das metas definidas pelo órgão superior.
Art. 6º As Câmaras de Coordenação e Revisão e o Procurador Federal dos
Direitos do Cidadão apresentarão ao Procurador-Geral da República, no prazo de até 20
(vinte) dias, proposta de distribuição de ofícios, divisão de funções e forma de seleção
para os respectivos ofícios de administração para atuação coordenada.
Parágrafo único. Os editais de chamamento deverão ser publicados no prazo
de até 5 (cinco) dias, contados da aprovação da proposta pelo Procurador-Geral da
República.
Art. 7º O edital de chamamento para seleção de membros interessados em
atuar nos ofícios de administração para atuação coordenada deverá considerar os
seguintes critérios de seleção relacionados ao histórico funcional e acadêmico do
candidato:
I - tempo de exercício em ofício com atribuições relacionadas ao objeto de
atuação do ofício;
II - titulação ou produção acadêmica com pertinência temática na área
correspondente;
III - participação em grupos de trabalho, projetos, relatorias ou outras
iniciativas relacionadas à respectiva temática promovidas pelas Câmaras de Coordenação
e Revisão, pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão ou por outros órgãos
superiores do Ministério Público;
IV - antiguidade.
§ 1º Os interessados poderão inscrever-se para um ou mais ofícios, indicando
a ordem de preferência, se for o caso, devendo ser selecionados para apenas um deles,
a critério do Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão ou do Procurador
Federal dos Direitos do Cidadão.
§ 2º A indicação dos membros selecionados para a designação pelo
Procurador-Geral da República será formalizada pelo Procurador Federal dos Direitos do
Cidadão e pelos Coordenadores das Câmaras de Coordenação e Revisão, após consulta
ao colegiado em sessão de coordenação.
Art. 8º Ficam convertidos em digitais os ofícios de administração distribuídos
nos termos desta Portaria.
Art. 9º A Corregedoria deverá acompanhar e fiscalizar a movimentação
processual e as atividades dos ofícios de administração para atuação coordenada, bem
como o cumprimento das metas fixadas pelos órgãos de coordenação.
Art. 10. Ficam revogados os incisos II e III do art. 2º da Portaria PGR/MPF nº 299,
de 9 de maio de 2022, publicada no DOU, Seção 1, pág. 138, de 10 de maio de 2022.
Art. 11. Os casos omissos suscitados na aplicação desta Portaria serão
resolvidos pelo Procurador-Geral da República.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de agosto de 2026.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO