ACÓRDÃO CG-FUST Nº 66, DE 29 DE ABRIL DE 2026

ACÓRDÃO CG-FUST Nº 66, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Proposição de Resolução que altera a Resolução CG-
Fust nº 5, de 28 de maio de 2024. Aprovação.
Conselheiro Relator: Juliano Stanzani
1. Aprovação de Resolução que altera a Resolução CG-Fust nº 5, de 28 de maio
de 2024, que dispõe sobre a execução de ações pelas prestadoras de serviços de
telecomunicações nos termos do art. 6º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e do
art. 28 do Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022.
2. Aprovação por unanimidade.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por
unanimidade, nos termos do Voto nº 69/2026/SEI-MCOM (SEI nº 13291719), integrante
deste acórdão, aprovar a alteração na Resolução CG-Fust nº 5, de 28 de maio de 2024, que
dispõe sobre a execução de ações pelas prestadoras de serviços de telecomunicações nos
termos do art. 6º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e do art. 28 do Decreto nº
11.004, de 21 de março de 2022, nos termos da Resolução Conselho Gestor FUST 12
(13293070). Fica a Resolução CG-Fust nº 5, de 28 de maio de 2024, consolidada em anexo
à Resolução CG-Fust nº 12/2025.
Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de
Universalização das Telecomunicações, exceto:
1. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e
Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada;
2. Anita Gea Martinez Stefani, representante do Ministério da Educação, e seu
suplente, com ausência justificada;
3. Ana Estela Haddad, representante do Ministério da Saúde, e seu suplente,
com ausência justificada; e
4. Marcos Adolfo Ribeiro Ferrari, representante das Prestadoras de Serviços de
Telecomunicações, e seu suplente, com ausência justificada.
Brasília, na data de assinatura.
HERMANO BARROS TERCIUS
Presidente do Conselho Gestor
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
RETIFICAÇÃO
Nas Portarias de 28 de abril de 2026, do Departamento de Inovação,
Regulamentação e Fiscalização, publicadas no D.O.U de 04 de maio de 2026, seção 1,
página 17, onde se lê: Portaria nº 20.277, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 18920/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53516.004664/2017-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:, Leia-se: Portaria nº
20.277, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
18920/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53516.002757/2018-21, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, resolve: