PORTARIA Nº 58, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Ementa. Ratificar a anulação, no âmbito da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(03)/PE, dos credenciamentos efetivados por meio dos Editais nº 1565/2023 e nº 220/2024, e dá outras providências. O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA EM PERNAMBUCO - SR(03)/PE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno do Incra, e CONSIDERANDO as determinações da Diretoria de Desenvolvimento Sustentável - DD constantes do Ofício nº 105102/2025/DDC/DD/SEDE/INCRA-INCRA, que orienta anular os credenciamentos efetivados pelos Editais nº 1565/2023 e nº 220/2024; bem como acompanhar e submeter as etapas correlatas à supervisão da DDC; CONSIDERANDO a IN/INCRA nº 139/2023, que disciplina os procedimentos operacionais e administrativos das modalidades Crédito Habitacional e Reforma Habitacional, demandando conformidade estrita dos credenciamentos e parcerias às suas regras; CONSIDERANDO que os atos serão praticados no SEI/INCRA com assinatura eletrônica e publicidade oficial, nos termos do Decreto nº 8.539/2015; resolve: Art. 1º Ratificar a anulação, por autotutela e no âmbito da SR(03)/PE, de todos os credenciamentos efetivados com fundamento nos Editais nº 1565/2023 e nº 220/2024. § 1º A anulação de que trata o caput alcança os atos cadastrais e habilitações decorrentes dos referidos editais no âmbito regional, respeitados os direitos adquiridos e os princípios da segurança jurídica e boa-fé, na forma da Lei nº 9.784/1999. § 2º A presente anulação não impede que as mesmas entidades venham a participar de novo credenciamento, observando integralmente os normativos vigentes. Art. 2º Determinar à Incra SR(03)PE-D que: I - notifique as entidades atingidas, com cópia desta Portaria e do Anexo I, registrando ciência no SEI; II - comunique a anulação à DD/SEDE e à AUDIN, anexando os comprovantes de publicação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos ex tunc quanto à nulidade jurídico-formal dos credenciamentos, sem prejuízo da avaliação específica de impactos operacionais que demandem modulação de efeitos para resguardar o interesse público e a continuidade do serviço. GIVALDO CAVALCANTE FERREIRA
PORTARIA Nº 58, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 33. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Todos os atos de 05/05/2026