DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação
Educativa e Cultural Caririense para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Farias Brito, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.854, de 28 de fevereiro de
2022, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à Fundação Educativa e
Cultural Caririense para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Farias Brito, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de maio de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte