PORTARIA MCOM Nº 22.330, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 05/05/2026

PORTARIA MCOM Nº 22.330, DE 1º DE ABRIL DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal e, também, as
disposições da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e do Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, tendo em vista
o que consta do processo nº 53000.035279/2008-74, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida ao Governo do Estado
do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Comunicação - SECOM, Pessoa Jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 49.179.188/0001-76, número de inscrição no FISTEL nº
05008011421, a partir de 23 de novembro de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos,
o serviço de radiodifusão sonora em onda média, com fins exclusivamente educativos, no
município de Curitiba, estado do Paraná.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

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