DESPACHO DECISÓRIO Nº 12/2026/SNTEP

DESPACHO DECISÓRIO Nº 12/2026/SNTEP
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso V, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo
em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158,
de 21 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº 48500.901665/2024-10, resolve:
I - deferir, nos termos dos arts. 4º e 5º, do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de
2017, o Pedido de Prorrogação do Prazo da Outorga da Usina Hidrelétrica denominada UHE
Suíça, originalmente outorgada à Energest S.A., por meio do Decreto s/nº, de 13 de julho de
1995, posteriormente pelo Contrato de Concessão nº 001/2014-ANEEL-UHE Suíça celebrado
em 9 de julho de 2014, cuja titularidade foi transferida para a Statkraft Energias Renováveis
S.A., conforme disposto na Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.016, de 30 de julho de 2019; e
II - informar o valor anual, referente à data-base de fevereiro de 2026, a ser pago
em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP da Usina:
. .Usina .Código Único de Empreendimento de
Geração - CEG
.Valor Anual UBP
. .UHE Suíça .UHE.PH.ES.002781-2.01 . R$ 5.779.633,11 (cinco milhões,
setecentos e setenta e nove mil,
seiscentos e trinta e três reais e
onze centavos)
LORENA MELO SILVA PERIM