DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.104175/2024-81.
Decisão do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, publicada no
Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das penalidades de: (a)
multa, no valor de R$ 7.180.921,47 (sete milhões, cento e oitenta mil, novecentos e vinte
e um reais e quarenta e sete centavos); e (b) publicação extraordinária da decisão
administrativa sancionadora, em face da pessoa jurídica:
COLÔNIA DOS PESCADORES Z-12 DO MÉDIO RIO DOCE
(CNPJ 07.596.880/0001-50)
Por, em conluio com outras pessoas, fraudar formulários de solicitação de
Registro Geral de Pesca - RGP e protocolos retroativos de seus associados, intervindo na
atuação do Escritório Federal de Pesca e Aquicultura no Espírito Santo (EFAP/ES),
concorrendo para a inserção de dados falsos no SEI e a emissão de documentos oficiais
com estes dados pelo EFAP/ES, resultando no recebimento indevido de indenizações da
Fundação Renova e dos respectivos honorários advocatícios, incidindo, assim, nas condutas
previstas no art. 5º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção).