PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 255, DE 4 DE MAIO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 255, DE 4 DE MAIO DE 2026
Altera o Anexo I à Portaria Normativa CGU nº 38, de
16 de dezembro de 2022, que aprova o Regimento
Interno da Controladoria-Geral da União.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o
disposto no art. 5º, caput, inciso I, da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto de
2024, e com base no Processo nº 00190.112079/2025-97, resolve:
Art. 1º O Anexo I à Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022,
que aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral da União, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art.1º..................................................................................................
..............................................................................................................
XVII - promoção e execução de atividades de ciência, tecnologia e inovação,
visando a geração, aplicação e difusão de conhecimento científico e tecnológico
relacionados às áreas de controle interno, integridade, ouvidoria, transparência,
governança e prevenção e combate à corrupção;
Parágrafo único. Na condição de Instituição Científica, Tecnológica e de
Inovação pública - ICT pública, conforme disposto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de
2004, e no Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, compete ainda à Controladoria-
Geral da União:
I - formular, implantar e gerir sua Política de Inovação, alinhada à Política
Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;
II - constituir e manter um Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT, responsável
pela gestão da propriedade intelectual, transferência tecnológica e fomento ao
empreendedorismo institucional;
III - promover parcerias estratégicas com outras ICTs públicas ou privadas,
empresas, governos e organizações da sociedade civil, nacionais e internacionais, para
atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação;
IV - captar e gerenciar recursos destinados à inovação, inclusive receitas
próprias decorrentes da exploração de sua propriedade intelectual e prestação de serviços
técnicos especializados; e
V - desenvolver programas internos de capacitação e formação em inovação e
empreendedorismo para seus servidores e colaboradores, estimulando a cultura da
inovação em suas atividades institucionais.
............................................................................................" (NR)
"Art. 2º ...........................................................................................
I - ..............................................................................................................
d) Secretaria-Executiva - SE:
......................................................................................................
5. Diretoria de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade:
5.1. Coordenação-Geral de Gestão Estratégica - CGGE; e
5.2. Coordenação-Geral de Inovação e Dados - CGDI;
.............................................................................................." (NR)
Art. 8º .............................................................................................
..................................................................................................................
XI - coordenar, instituir e supervisionar diretamente a implementação da
Política de Inovação da Controladoria-Geral da União, zelando pelo alinhamento das ações
estratégicas relacionadas à ciência, tecnologia e inovação com a Política Nacional de
Ciência, Tecnologia e Inovação, especialmente no que tange à gestão da propriedade
intelectual, às parcerias de pesquisa e desenvolvimento, ao fomento ao
empreendedorismo institucional, à transferência de tecnologia e às demais atividades
previstas na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e no Decreto nº 9.283, de 7 de
fevereiro de 2018.
.........................................................................................................." (NR)
"Art. 9º ...........................................................................................
...................................................................................................................
VI - apoiar a Secretaria Executiva na articulação institucional e representação
da Controladoria-Geral da União em assuntos relacionados à ciência, tecnologia e
inovação, especialmente no relacionamento estratégico com órgãos governamentais, ICTs,
empresas, entidades internacionais e organismos multilaterais, para fomentar e consolidar
a atuação da Controladoria-Geral da União como Instituição Científica, Tecnológica e de
Inovação - ICT." (NR)
"Art. 23-A. À Diretoria de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade
compete:
I - assessorar a Secretaria Executiva:
a) na elaboração, na coordenação, na promoção, no monitoramento e na
avaliação da estratégia, da cadeia de valor, de planos, de projetos e ações estratégicas e
prioritárias para a Controladoria-Geral da União; e
b) na coordenação, supervisão e apoio à atuação das Controladorias Regionais
da União nos Estados;
II - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração,
desenvolvimento e fortalecimento institucional;
III - desenvolver e propor estratégias, em articulação com a Diretoria de Gestão
Corporativa, de sustentabilidade, promovendo práticas que minimizem impactos
ambientais, incentivem responsabilidade social e assegurem a integridade na governança
corporativa;
IV - proceder à articulação institucional para formulação e coordenação de
estratégias sobre assuntos específicos, determinados pela Secretária-Executiva;
V - coordenar:
a) as ações de prestação de contas institucionais;
b) as ações da Controladoria-Geral da União em relação à gestão da
integridade institucional, à proteção de dados pessoais e à gestão do repositório de
conhecimento da Controladoria-Geral da União;
c) a implementação de técnicas e de instrumentos de gestão que fortaleçam a
eficiência, a eficácia e a efetividade das ações realizadas pela Controladoria-Geral da União; e
d) o Laboratório de Inovação da Controladoria-Geral da União, atuando como
centro de conexão e facilitação para iniciativas inovadoras;
VI - planejar, coordenar e supervisionar a sistematização, a padronização e a
implementação de técnicas e instrumentos de gestão de processos, de projetos e de
riscos;
VII - prestar o suporte ao processo decisório e à supervisão ministerial da
Secretaria-Executiva por meio de dados e informações; e
VIII - coordenar, gerir e supervisionar as atividades do Núcleo de Inovação
Tecnológica - NIT da Controladoria-Geral da União, garantindo sua atuação conforme a
Política de Inovação institucional, especialmente em relação à proteção da propriedade
intelectual, à transferência de tecnologia, ao estímulo ao empreendedorismo, às parcerias
estratégicas de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e à capacitação institucional em
inovação, em conformidade com a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e o Decreto
nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.
Art. 23-B. São atribuições da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica -
CGGE:
I - coordenar:
a) a elaboração e a promoção do planejamento estratégico, da cadeia de valor,
dos planos de entregas, e dos planos, programas e projetos estratégicos e priorizados da
Controladoria-Geral da União;
b) a elaboração da proposta de Plano Plurianual - PPA e acompanhar, em
articulação com as demais unidades, seus objetivos, indicadores, entregas e metas; e
c) as ações de prestação de contas institucionais, como a elaboração do
relatório anual de gestão da mensagem presidencial e da prestação de contas do
Presidente da República;
II - subsidiar, com informações gerenciais, a elaboração de instrumentos de
planejamento governamental como a proposta de lei de diretrizes orçamentárias e a
proposta orçamentária anual;
III - definir diretrizes para o planejamento e a execução de planejamentos
táticos e operacionais dos órgãos da Controladoria-Geral da União;
IV - monitorar e avaliar a execução e o alinhamento da estratégia, do
desempenho da cadeia de valor institucional e dos planos, programas e projetos
estratégicos e prioritários da Controladoria-Geral da União, além a implementação de
ações de melhoria de processo e medidas de tratamento de riscos;
V - apoiar atividades de estruturação organizacional da Controladoria-Geral da
União;
VI - atuar:
a) como Unidade de Gestão da Integridade, exercendo as funções de secretaria-
executiva do Núcleo de Gestão da Integridade da Controladoria-Geral da União; e
b) diretamente nos projetos estratégicos prioritários, quando determinado pela
Alta Administração;
VII - promover a gestão de projetos, de processos e de riscos na Controladoria-
Geral da União;
VIII - estabelecer e manter repositório de processos e riscos atualizado;
IX - gerir o repositório de conhecimento da Diretoria de Gestão Corporativa;
X - articular institucionalmente para formulação e coordenação de estratégias
sobre assuntos específicos; e
XI - desenvolver e propor estratégias, em articulação com a Diretoria de Gestão
Corporativa, para o processo de avaliação de desempenho institucional de pessoas e de
unidades da Diretoria de Gestão Corporativa.
Art. 23-C. São atribuições da Coordenação-Geral de Inovação e Dados -
CGDI:
I - disponibilizar e analisar dados e informações, no âmbito de sua atuação,
para dar suporte ao processo decisório cotidiano da Secretária Executiva;
II - acompanhar o desenvolvimento de projetos estratégicos e transversais,
promovendo soluções de dados, metodologias e inovação;
III - coordenar o Laboratório de Inovação da Diretoria de Gestão Corporativa,
desenvolvendo governança das inovações realizadas na Controladoria-Geral da União,
facilitando e apoiando o seu desenvolvimento, garantindo institucionalização e visibilidade
das ações e promovendo diálogo, integração, sinergia e otimização dos recursos
disponíveis em todas as unidades;
IV - explorar, testar e difundir novas abordagens para resolver desafios públicos
no contexto de atuação da Controladoria-Geral da União, de maneira inovadora, ágil e
transversal entre as áreas;
V - apoiar o processo de governança de dados, em articulação com as demais
áreas envolvidas, para a criação e implementação das políticas institucionais na área,
garantindo eficiência, coerência, qualidade e conformidade regulatória;
VI - promover o uso de dados nas iniciativas de inovação tecnológica, alinhando
a estratégia de dados com os objetivos institucionais e planejando a gestão de dados a
longo prazo para maximizar a geração de valor;
VII - auxiliar o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da Controladoria-Geral
da União, garantindo a conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e
Parágrafo único. A Coordenação-Geral de Inovação e Dados - CGDI exercerá as
atribuições de Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT, nos termos do art. 16 da Lei nº
10.973, de 2 de dezembro de 2004, cabendo-lhe, especialmente:
I - zelar pela manutenção e atualização da política institucional de estímulo à
proteção das criações intelectuais, licenciamento, inovação tecnológica e outras formas de
transferência de tecnologia;
II - avaliar e classificar os resultados decorrentes das atividades e projetos de
pesquisa e inovação realizados pela Controladoria-Geral da União, em conformidade com
a legislação vigente;
III - avaliar solicitações de inventores independentes para adoção e
desenvolvimento de invenções em parceria com a Controladoria-Geral da União;
IV - opinar sobre a conveniência e promover ações voltadas à proteção das
criações intelectuais desenvolvidas no âmbito da Controladoria-Geral da União;
V - manifestar-se quanto à conveniência da divulgação das criações intelectuais
desenvolvidas na Controladoria-Geral da União, que sejam passíveis de proteção
intelectual;
VI - acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de
propriedade intelectual obtidos pela Controladoria-Geral da União;
VII - desenvolver estudos de prospecção tecnológica e inteligência competitiva
no campo da propriedade intelectual, visando orientar as estratégias de inovação da
Controladoria-Geral da União;
VIII - elaborar estudos e estratégias específicas para a transferência e difusão
das inovações geradas pela instituição;
IX - promover e acompanhar o relacionamento institucional com empresas,
entidades públicas e privadas, especialmente para atividades de pesquisa, desenvolvimento
e inovação;
X - negociar e gerir acordos e contratos relacionados à transferência de
tecnologia desenvolvida ou coproduzida pela Controladoria-Geral da União;
XI - prestar assessoramento técnico para manifestação expressa e motivada
sobre a cessão dos direitos das criações intelectuais, nos termos do art. 11 da Lei nº
10.973, de 2 de dezembro de 2004, e no Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018;
XII - promover o empreendedorismo institucional e apoiar iniciativas internas e
externas relacionadas à inovação tecnológica; e
XIII - estimular e coordenar ações de capacitação dos servidores da
Controladoria-Geral da União em temas relacionados à inovação tecnológica, propriedade
intelectual e empreendedorismo." (NR)
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO