RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Altera a Resolução CSMPT n° 222, de 18.04.2024,
publicada no DOU, Seção 1, 09.05.2024, pp. 213/216,
que estabelece a organização das Unidades, as
atribuições dos Ofícios, as regras para substituição
com acumulação de Ofícios e as regras que orientam
o exercício de plantão no âmbito do Ministério
Público do Trabalho.
O PRESIDENTE CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 98, I, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio
de 1993, e considerando o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA n°
20.02.0001.0003488/2026-02, resolve, ad referendum do Conselho Superior do MPT:
Art. 1° Alterar o caput do art. 28 da Resolução CSMPT n° 222/2024, que passa
a ter a seguinte redação:
Art. 28 (...)
II - os(as) membros(as) titulares da Câmara de Coordenação e Revisão e suas
Subcâmaras, bem como os(as) respectivos(as) suplentes convocados(as) para atuação
integral, na forma da Seção V do Capítulo II do Título II da LC n° 75/1993.
III - os(as) Coordenadores(as) Nacionais e os(as) Vice-Coordenadores(as)
Nacionais das Coordenadorias Nacionais Temáticas;
Art. 2° Incluir o art. 28-A da Resolução CSMPT n° 222/2024, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 28-A O(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho poderá distribuir e fixar Ofícios
Especiais de gerência, coordenação, implementação e acompanhamento dos projetos
nacionais de atuação finalística.
Art. 3° Incluir a Seção III - Dos demais Ofícios Especiais nas Procuradorias
Regionais do Trabalho e nela incluir o art. 32-A:
Seção III
Dos demais Ofícios Especiais nas Procuradorias Regionais do Trabalho
Art. 32-A. O Procurador(a)-Geral do Trabalho, observadas as necessidades de
atuação institucional ou as demandas das Procuradorias Regionais do Trabalho, poderá
criar, distribuir e fixar Ofícios Especiais destinados à atuação em primeiro ou segundo
graus, em matérias de especial relevância institucional na respectiva área de atribuição,
quando a natureza, a complexidade, a repercussão social, a necessidade de especialização
ou a conveniência de atuação integrada justificarem tratamento específico.
§1°. O ato de criação e distribuição dos ofícios especiais definirá os critérios de
designação, de distribuição de processos e procedimentos e as atribuições.
§2°. Para assegurar equilíbrio do volume de trabalho, os Ofícios Especiais
distribuídos pelo(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho poderão reunir uma ou mais
matérias.
§ 3°. Os(as) membros(as) designados para ofícios especiais deverão realizar, no
prazo de até dois anos, atividades de capacitação oferecida pelo MPT ou pela ESMPU,
relativas às respectivas matérias de atuação, conforme disponibilidade institucional e a
oferta de ações formativas compatíveis.
Referendada pelo CSMPT na 302ª Sessão Ordinária, de 30/04/2026.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA