DECISÃO Nº 134, DE 29 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO Nº 134, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Processo nº. 00190.102177/2024-35
No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 49 da Lei
nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final
da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR), bem como a Nota
Técnica nº. 2458/2025/CGIST-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI (SEI 3709362) e o Parecer nº.
00032/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho n°. 00238/2026/CONJUR-
CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação n. 00242/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU,
para, com fundamento no art. 87, inciso IV, da Lei nº. 8.666/93; aplicar à pessoa jurídica
BSN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n°. 29.956.273/0001-96, pela
prática dos atos lesivos previstos no art. 88, incisos II e III, da Lei nº. 8.666/1993, a
penalidade de:
(i) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, nos termos do art. 87, inciso IV da Lei n. 8.666/93, em que a empresa deve ficar
impossibilitada de licitar ou contratar com o Poder Público até que passe por um processo
de reabilitação, no qual deverá comprovar, cumulativamente, o escoamento do prazo
mínimo de 2 (dois) anos sem licitar e contratar com a Administração Pública, contados da
data da aplicação da pena, o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário e a superação
dos motivos determinantes da punição.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº. 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro