ATO Nº 5.930, DE 30 DE ABRIL DE 2026

ATO Nº 5.930, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 53542.003546/2025-18. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a USINA PANTANAL DE AÇUCAR E ALCOOL LTDA FALIDO, CNPJ nº
01.321.793/0003-75, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com
fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta
a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos
serviços de interesse restrito objetos da cassação.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
ATOS DE 4 DE MAIO DE 2026
Nº 6.007. Processo nº 53542.001224/2026-15. Expede autorização a COMPACTA
CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 02.305.944/0001-00, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 6.012. Processo nº 53542.001238/2026-39. Expede autorização a TEIXEIRA E MOTTA
AVIATION LTDA, CNPJ nº 66.021.024/0001-35, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta