INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 732, DE 4 DE MAIO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 732, DE 4 DE MAIO DE 2026
Altera a Carta Circular nº 4.001, de 29 de janeiro de
2020, que divulga relação de operações e situações
que podem configurar indícios de ocorrência dos
crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e
valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março
de 1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos
na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, passíveis
de comunicação ao Conselho de Controle de
Atividades Financeiras (Coaf), e divulga decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF) sobre saques em
espécie de valores provenientes de emendas
parlamentares.
Os Chefes do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) e do
Departamento de Supervisão de Conduta (Decon) do Banco Central do Brasil, no uso da
atribuição que lhes confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco
Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023,
resolvem:
Art. 1º A Carta Circular nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º ..................................................................................................................
I - ...........................................................................................................................
................................................................................................................................
o) tentativa de provisionamento ou de saque em espécie de valores oriundos
de emendas parlamentares de contas destinadas ao recebimento desses recursos;
......................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Por força de decisão que o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/DF
proferiu em seus autos em 3 de março de 2026, encontra-se vedada, nos termos daquela
decisão, "a realização de saques em espécie de valores oriundos de emendas
parlamentares, inclusive daqueles transferidos para contas de empresas beneficiárias finais
dos recursos, ocorrendo a segregação cabível".
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO MARTINS DOS SANTOS
Chefe do Departamento de Supervisão de Conduta
MARDILSON FERNANDES QUEIROZ
Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro