PORTARIA SAES/MS Nº 4.070, DE 28 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 167. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 05/05/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.070, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação Santa
Casa de Misericórdia de Guapé, com sede em Guapé
(MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação Santa Casa de Misericórdia de Guapé, CNPJ nº
19.093.202/0001-53, com sede em Guapé (MG), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 253/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.005360/2025-95.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 05 de abril de 2025
a 04 de abril de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

Empresas citadas