DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Difusão Comunitária Guarani para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Caetés, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.869, de 19 de setembro de
2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 18 de junho de 2018, a autorização outorgada à Associação de
Difusão Comunitária Guarani para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Caetés, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de maio de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte