DESPACHO Nº 1.460, DE 28 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 96. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/05/2026

DESPACHO Nº 1.460, DE 28 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E
DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
dasatribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4
maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021,
na Nota Técnica nº 71/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0325780) e o que consta no
Processo nº 48500.004362/2026-11, decide:
anuir previamente ao pedido da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -
ELETROBRAS, CNPJ nº 00.001.180/0001-26, para alteração de seu Estatuto
Social, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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