LEI Nº 15.399, DE 4 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 15.399, DE 4 DE MAIO DE 2026
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003,
para dispor sobre o recebimento dos pedidos de
pagamento e da identificação dos beneficiários;
estabelece regras de preservação financeira do Fundo
de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º ...................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 10. Ao requerente do benefício de que trata o caput deste artigo será
solicitado registro biométrico nos termos do art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de
dezembro de 2024, e inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico), sem efeitos em limite de renda para o acesso ao
benefício, admitida, para fins de verificação biométrica, a utilização da base de
dados do Tribunal Superior Eleitoral e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) até
a plena implementação da Carteira de Identidade Nacional.
..........................................................................................................................................
§ 12. Nos casos de exclusão por inconsistência cadastral ou falha de
conferência biométrica, serão disponibilizados canais de revisão céleres, presenciais
ou virtuais, e gratuitos, para os pescadores artesanais, diretamente, ou com o apoio
das entidades de pesca habilitadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 13. O pagamento do benefício previsto no caput deste artigo ocorrerá durante
o período do defeso correspondente, nos termos das regras do programa." (NR)
"Art. 2º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 2º ......................................................................................................................
........................................................................................................................................
II - (VETADO);
........................................................................................................................................
§ 3º (VETADO).
.........................................................................................................................................
§ 7º O Ministério do Trabalho e Emprego divulgará, mensalmente, a lista dos
beneficiários em gozo do seguro-desemprego no período de defeso, com o nome, o
Município de residência e o número de inscrição no RGP, vedada a divulgação do
endereço completo ou de qualquer dado que permita a identificação específica do
domicílio do beneficiário.
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§ 12. Exceto para os casos justificados de impossibilidade do exercício da
atividade pesqueira, a concessão e a manutenção do seguro-desemprego ficam
condicionadas à comprovação do exercício da atividade pesqueira no período entre
defesos, por meio de relatório anual que deverá conter informações sobre a venda
do pescado, na forma, nos prazos e observados os critérios estabelecidos pelo
Codefat, a ser submetido ao Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 13. (VETADO).
§ 14. (VETADO).
§ 15. No processo de elaboração das normas pelo Codefat que regulamentem
ou complementem os dispositivos legais relacionados ao seguro-desemprego, será
assegurada a participação, com direito a voz, de representantes das entidades
representativas dos pescadores artesanais credenciadas das 5 (cinco) grandes
regiões do País, nos termos definidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego."
(NR)
"Art. 2º-A. O Ministério do Trabalho e Emprego promoverá ações de
orientação e de formação direcionadas aos pescadores profissionais artesanais sobre
o seguro-desemprego do pescador artesanal, conforme disponibilidade orçamentária
e financeira."
"Art. 3º .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
II - à suspensão de sua atividade, com o cancelamento do respectivo registro,
por 5 (cinco) anos; e
III - ao impedimento de requerer o benefício estabelecido no caput do art. 1º
desta Lei pelo prazo de 5 (cinco) anos, aplicando-se o dobro do prazo nos casos de
reincidência.
§ 1º Além das sanções estabelecidas no caput, a entidade representativa da
pesca artesanal que colaborar de qualquer forma para o uso dos meios fraudulentos
de que trata o caput deste artigo ficará impedida de celebrar qualquer modalidade
de parceria prevista nesta Lei, bem como terá suas eventuais parcerias em curso
canceladas.
§ 2º O Ministério do Trabalho e Emprego comunicará ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome e ao Ministério da Pesca e Aquicultura as ocorrências de que
trata o caput deste artigo." (NR)
"Art. 3º-A. A União instituirá mecanismos permanentes de acompanhamento
cadastral dos pescadores artesanais beneficiários de seguro-desemprego com vistas à:
I - atualização periódica dos dados socioeconômicos e produtivos;
II - identificação de demandas regionais e perfil produtivo.
Parágrafo único. As informações coletadas na forma do caput deste artigo,
respeitada a privacidade dos dados pessoais utilizados, serão divulgadas em
plataforma digital de acesso amplo."
"Art. 5º .................................................................................................................
§ 1º A despesa resultante da concessão do benefício de que trata esta Lei fica
limitada, a cada exercício, à dotação orçamentária para essa despesa referente ao
exercício anterior, corrigida pelo índice calculado nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei
Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, aplicável ao exercício a que se
refere a despesa.
§ 2º A concessão do benefício de que trata esta Lei observará o disposto no
§ 1º deste artigo.
§ 3º No exercício de 2026, a despesa de que trata o § 1º deste artigo não
excederá a R$ 7.909.535.000,00 (sete bilhões novecentos e nove milhões e
quinhentos e trinta e cinco mil reais)." (NR)
"Art. 5º-A. O Ministério do Trabalho e Emprego deverá prover meios para o
requerimento, a identificação, a comprovação documental e as demais exigências para
o acesso ao seguro-desemprego pelos pescadores artesanais com restrições físicas,
residentes em áreas longínquas, sem acesso ou com acesso insatisfatório à internet ou
com disponibilidade precária de transporte e recursos tecnológicos em geral.
§ 1º Nas situações previstas no caput deste artigo poderão ser utilizadas
unidades móveis pelo Ministério do Trabalho e Emprego, diretamente ou por meio
das alternativas previstas no § 13 do art. 2º desta Lei.
§ 2º (VETADO)."
Art. 2º Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e
processar os requerimentos, habilitar os beneficiários e apurar as eventuais
irregularidades do seguro-desemprego do pescador artesanal relativos aos períodos de
defeso até 31 de outubro de 2025.
Art. 3º Em relação aos períodos de defeso iniciados a partir de 1º de
novembro de 2025, resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (Codefat) estabelecerá:
I - as normas de transição e a forma de aplicação do disposto nesta Lei quanto
a procedimentos, a prazos e a critérios para as ações de validação; e
II - os prazos para a apresentação de prova documental.
Parágrafo único. As ações de validação de que trata o inciso I do caput deste
artigo poderão ser realizadas de forma remota ou presencial.
Art. 4º O Poder Executivo deverá promover programas permanentes de
capacitação e de formalização do pescador artesanal, com foco na emissão de notas
fiscais eletrônicas, na inclusão previdenciária e no acesso a linhas de crédito produtivo.
Art. 5º Os grupos sociais reunidos em comunidades específicas que têm na pesca
artesanal a principal atividade econômica e base de sustento, das manifestações culturais e
da organização social serão reconhecidos como comunidades tradicionais pesqueiras.
§ 1º Os territórios associados às comunidades referidas no caput deste artigo
serão igualmente reconhecidos como territórios tradicionais pesqueiros e constituem as
extensões, em superfícies de terra ou corpos d'água, utilizadas pelas comunidades
tradicionais pesqueiras para a sua habitação, atividades produtivas, preservação, abrigo e
reprodução das espécies e de outros recursos necessários à garantia do seu modo de vida.
§ 2º O reconhecimento das comunidades e dos territórios tradicionais
pesqueiros visam à proteção da pesca artesanal e seus territórios, da economia, das
tradições, das manifestações culturais, do modo de vida e dos meios naturais que
garantem a sobrevivência dessas comunidades.
§ 3º O regulamento desta Lei disporá sobre os procedimentos para a
identificação, a demarcação e a titulação dos territórios tradicionais pesqueiros, garantida
a ampla participação das comunidades nos debates e nas definições pertinentes.
Art. 6º Os financiamentos de custeio e investimento para as atividades
produtivas dos pescadores artesanais, suas associações e cooperativas, no âmbito do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), contarão com os
mesmos encargos financeiros aplicados nas operações correspondentes com beneficiários
do programa de reforma agrária, incluídos os bônus ou redutores a qualquer título
vigentes nessas operações.
Parágrafo único. Os planos safra da agricultura familiar instituídos no § 5º do
art. 8º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, conterão as demais condições para as
operações de crédito pelo Pronaf para os pescadores artesanais.
Art. 7º Para os períodos de defeso iniciados entre 1º de novembro de 2025 e
31 de outubro de 2026, a exigência de autenticação de 1 (um) fator para acesso aos
sistemas digitais do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Trabalho e
Emprego observará o regime de transição previsto neste artigo.
§ 1º Durante o período de transição previsto no caput deste artigo, a
autenticação de 1 (um) fator poderá ser substituída por, alternativamente:
I - validação biométrica realizada presencialmente ou por meio de base de
dados governamentais;
II - (VETADO); ou
III - outros mecanismos de verificação de identidade definidos em regulamento
pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 2º A ausência temporária de autenticação de 2 (dois) fatores não impedirá
o protocolo, o processamento, a emissão de relatórios ou o pagamento do benefício,
desde que o pescador artesanal realize tempestivamente a validação de identidade por
qualquer dos meios previstos no § 1º deste artigo.
Art. 8º (VETADO).
Art. 9º Fica prorrogado para o dia 31 de dezembro de 2026 o prazo para os
pescadores e pescadoras realizarem a manutenção da licença estabelecida na Lei nº
11.959, de 29 de junho de 2009, mediante a apresentação do Relatório Anual de Exercício
da Atividade Pesqueira (REAP), referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.
Parágrafo único. No exercício de 2026, será exigido apenas o REAP referente
ao ano de 2025 para fins de concessão do benefício de que trata esta Lei.
Art. 10. Fica autorizado, excepcionalmente, o pagamento dos benefícios
relativos aos períodos de defeso anteriores ao ano de 2026 que tenham sido
devidamente solicitados nos prazos legais e que tenham cumprido todos os requisitos
legais necessários para o seu deferimento.
§ 1º O pagamento previsto no caput deste artigo será efetivado em até 60
(sessenta) dias após a plena regularidade do beneficiário com os requisitos do programa.
§ 2º As despesas necessárias ao pagamento de que trata o caput deste artigo
não serão computadas nos limites de que trata o art. 5º da Lei nº 10.779, de 25 de
novembro de 2003.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Osmar Ribeiro de Almeida Junior
Dario Carnevalli Durigan
Rivetla Edipo Araujo Cruz
Bruno Moretti
Luiz Marinho