SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.015 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE ABRIL DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.015 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. REVOGAÇÃO DO
ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.789, DE
2023. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS.
Para os fatos geradores ocorridos após 1º de janeiro de 2024, em razão da entrada
em vigor da Lei nº 14.789, de 2023, e ante a ausência de previsão legal, não há mais hipótese
na norma que autorize a exclusão da base de cálculo do IRPJ das receitas decorrentes de
subvenções governamentais concedidas por qualquer ente federativo, incluindo-se as
decorrentes de incentivo fiscal de ICMS outorgado na modalidade de crédito presumido,
independentemente de serem classificadas como subvenções de custeio ou investimento, seja
qual for o regime de apuração - lucro real, presumido ou arbitrado.
Novo regime de tributação encontra-se estabelecido pela Lei nº 14.789, de 2023,
constituído pelo crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de
empreendimento econômico, conforme regulado de forma expressa na legislação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 216, DE
8 DE OUTUBRO DE 2025, E Nº 175, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, arts. 30, 50; Lei nº 10.522, de 2002,
arts. 19, VI e 19-A, III e § 1º; Lei nº 14.789, de 2023, arts. 1º, 21, 22; Lei nº 5.172 de 1966,
arts. 111, 176; Lei nº 6.404 de 1976, arts. 177, 187; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, arts. 9º,
12.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. REVOGAÇÃO DO
ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.789, DE
2023. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS.
Para os fatos geradores ocorridos após 1º de janeiro de 2024, em razão da entrada
em vigor da Lei nº 14.789, de 2023, e ante a ausência de previsão legal, não há mais hipótese
na norma que autorize a exclusão da base de cálculo da CSLL das receitas decorrentes de
subvenções governamentais concedidas por qualquer ente federativo, incluindo-se as
decorrentes de incentivo fiscal de ICMS outorgado na modalidade de crédito presumido,
independentemente de serem classificadas como subvenções de custeio ou investimento, seja
qual for o regime de apuração - lucro real, presumido ou arbitrado.
Novo regime de tributação encontra-se estabelecido pela Lei nº 14.789, de 2023,
constituído pelo crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de
empreendimento econômico, conforme regulado de forma expressa na legislação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 216, DE
8 DE OUTUBRO DE 2025, E Nº 175, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, arts. 30, 50; Lei nº 10.522, de 2002, arts.
19, VI e 19-A, III e § 1º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; Lei nº 14.789, de 2023, arts. 1º, 21, 22; Lei
nº 5.172 de 1966, arts. 111, 176; Lei nº 6.404 de 1976, arts. 177, 187; Decreto-Lei nº 1.598, de
1977, arts. 9º, 12.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
Não merece conhecimento nem gera quaisquer efeitos, por ser ineficaz, a parte da
consulta que não preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Dispositivoslegais:Decretonº70.235,de1972,arts.46e52,I;InstruçãoNormativa
RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, VIII e XIV.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06 Nº 48, DE 4 DE MAIO DE 2026
Concede regime especial de substituição tributária do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL no uso
das atribuições que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de
novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº
13031.011899/2026-18, declara:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de
novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da
pessoa jurídica VALGROUP BRASIL II INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, inscrito no
CNPJ sob nº 07.183.852/0017-78, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da pessoa
jurídica INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A, inscrito no CNPJ sob o nº 07.079.511/0001-
90.
Art. 2º Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados,
que serão remetidos com substituição do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
. .NCM .DESCRIÇÃO .ALÍQUOTA (%)
. .3907.61.00 .--De um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais .3,25
Parágrafo único. O regime não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro
de produtos de procedência estrangeira.
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com
suspensão do IPI e utilizados na industrialização dos seguintes produtos:
. .NCM .DESCRIÇÃO .ALÍQUOTA (%)
. .3923.30.90 EX. 01 .Esboços de garrafas de plástico, fechados em uma
extremidade e aberta na outra, munida de uma rosca sobre a
qual irá adaptar-se a uma tampa roscada, devendo a parte
abaixo da rosca ser transformada, posteriormente, para que
seja obtida a dimensão e formas desejadas.
.0
Art. 4º Este Ato Declaratório não convalida a classificação fiscal dos produtos, nem
a correspondente alíquota, como discriminados pela requerente no Termo de Compromisso.
Art. 5º Este regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser, a
qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado,
caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081, de 2010.
Art. 6º Na nota fiscal de saída do contribuinte substituído deverá constar a
expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF06 nº 48, de XX/XX/XXXX, DOU de ___ /___/
______", sendo vedado o destaque do imposto suspenso, bem como a sua utilização como
crédito.
Art. 7º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO