RESOLUÇÃO Nº 241, DE 28 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 241, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Altera a Resolução CSMPT n° 157, de 28 de agosto
de 2018, para disciplinar os Ofícios Especiais no
âmbito dos Núcleos Permanentes de Incentivo à
Autocomposição - NUPIA Regionais e da
Procuradoria-Geral do Trabalho.
O PRESIDENTE CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 98, inciso I, da Lei Complementar
n° 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o que consta do Procedimento
Administrativo CSMPT PGEA n° 20.02.0001.0003488/2026-02,
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a estrutura dos Núcleos
Permanentes de Incentivo à Autocomposição - NUPIA, com vistas ao fortalecimento da
política institucional de autocomposição no âmbito do Ministério Público do Trabalho;
CONSIDERANDO a relevância da criação de Ofícios Especiais destinados à
atuação dos(as) integrantes dos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição das
Procuradorias Regionais do Trabalho e da Procuradoria-Geral do Trabalho; resolve, ad
referendum do Conselho Superior do MPT:
Art. 1° Alterar o § 1° do art. 5° da Resolução CSMPT n° 157, de 28 de agosto
de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° (...)
§ 1° Os Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição Regionais serão
integrados por até 10% (dez por cento) dos(as) membros(as) lotados(as) na sede da
respectiva Procuradoria Regional do Trabalho e por 01 (um) membro(a) de cada
Procuradoria do Trabalho nos Municípios - PTM, quando houver interessado(a), podendo
esse percentual ser ampliado para até 15% (quinze por cento), mediante proposta
fundamentada da respectiva Procuradoria Regional do Trabalho e decisão do(a)
Procurador(a)-Geral do Trabalho, quando demonstrada a necessidade em razão da demanda
do serviço, da complexidade das matérias submetidas ao Núcleo ou da relevância estratégica
da atuação autocompositiva, priorizando-se, sempre que compatível com a organização
administrativa da unidade, a participação de membros(as) lotados(as) no segundo grau.
Art. 2° Alterar o § 3° do art. 5° da Resolução CSMPT n° 157, de 28 de agosto
de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3° É requisito para integrar os Ofícios Especiais do NUPIA a capacitação em
cursos específicos reconhecidos pelo NUPIA-MPT, admitida, para os(as) membros(as) que
vierem a ser designados(as) a partir da vigência desta Resolução, sua conclusão no prazo
de até 180 (cento e oitenta) dias contados da designação.
Art. 3° Incluir os §§ 8°, 9° e 10 ao art. 5° da Resolução CSMPT n° 157, de 28 de
agosto de 2018, com a seguinte redação:
§ 8° Ficam criados os Ofícios Especiais nos Núcleos Permanentes de Incentivo à
Autocomposição das Procuradorias Regionais do Trabalho e na Procuradoria-Geral do
Trabalho, observados os parâmetros previstos no § 1° deste artigo.
§ 9° Os(as) membros(as) integrantes e coordenadores(as) dos Ofícios Especiais
deverão apresentar, trimestralmente, à Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica
relatório com a indicação detalhada das atividades realizadas, do material produzido e das
metas alcançadas no período.
§ 10 O relatório de atividades de que trata o § 9° deverá ser apresentado até
o dia 20 do mês subsequente ao encerramento de cada trimestre civil.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Referendada pelo CSMPT na 302ª Sessão Ordinária, de 30/04/2026.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PLENÁRIO
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL
REALIZADA NO PERÍODO DE 28 A 30 DE ABRIL DE 2026
Certidão de julgamento - 0860265
Processo:
0000395-43.2026.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
30/04/2026 18:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as indicações da Presidência
do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de juíza federal e de juízes federais para a
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos termos do voto do
relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 28 a 30 de
abril de 2026. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO,
REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ
PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO
MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0860266
Processo:
0000574-27.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
30/04/2026 18:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a indicação da Presidência do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região de juíza federal para a Turma Nacional de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 28 a 30 de abril de 2026. Votaram
os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, REYNALDO SOARES, RIBEIRO
DANTAS, JOEL PACIORNIK, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO,
JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0860267
Processo:
0000215-04.2026.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
30/04/2026 18:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR os Planos Anuais de Aquisição
de Veículos da Justiça Federal para o exercício de 2026, bem como as reclassificações de
veículos, observando-se a Informação 0850219, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 28 a 30 de abril de 2026.
Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, REYNALDO SOARES,
RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA
ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E
VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0860268
Processo:
0004176-52.2025.4.90.8000 - CGE - Recurso Disciplinar de Magistrado
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
30/04/2026 18:00:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER do recurso e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro
Herman Benjamin. Plenário Virtual, 28 a 30 de abril de 2026. Votaram os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL
PACIORNIK, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM
DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0860269
Processo:
0003774-13.2025.4.90.8000 - CGE - Inspeção
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
30/04/2026 18:00:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a alteração do calendário da
inspeção ordinária presencial a ser realizada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região no
exercício de 2026, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman
Benjamin. Plenário Virtual, 28 a 30 de abril de 2026. Votaram os Conselheiros HERMAN
BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK,
MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO,
JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0860270
Processo:
0001141-89.2026.4.90.8000 - CGE - Relatórios
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
30/04/2026 18:00:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o relatório da inspeção
ordinária realizada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região no período de 24 a 26 de
março de 2026, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman
Benjamin. Plenário Virtual, 28 a 30 de abril de 2026. Votaram os Conselheiros HERMAN
BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK,
MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO,
JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0860271
Processo:
0001120-54.2026.4.90.8000 - CGE - Recurso de decisão do Corregedor-Geral
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
30/04/2026 18:00:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER do recurso e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro
Herman Benjamin. Plenário Virtual, 28 a 30 de abril de 2026. Votaram os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL
PACIORNIK, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO,
JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE
SOUZA.
Certidão de julgamento - 0860272
Processo:
0001119-11.2026.4.90.8000 - CGE - Recurso de decisão do Corregedor-Geral
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
30/04/2026 18:00:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER do recurso e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro
Herman Benjamin. Plenário Virtual, 28 a 30 de abril de 2026. Votaram os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL
PACIORNIK, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO,
JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE
SOUZA.
Certidão de julgamento - 0860273
Processo:
0000600-14.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
30/04/2026 18:00:00
Relator:
Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR PREJUDICADO o pedido, por
perda do objeto, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman
Benjamin. Plenário Virtual, 28 a 30 de abril de 2026. Votaram os Conselheiros HERMAN
BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK,
MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO,
JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.