DESPACHO Nº 1.458, DE 28 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 96. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/05/2026

DESPACHO Nº 1.458, DE 28 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que
lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa
ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 080/2026-SFF/ANEEL
(SEI n° 0336395) e o que consta no Processo n° 48500.029834/2025-59, decide:
prorrogar, em até 120 (cento e vinte) dias, o prazo estabelecido no Despacho
nº 3.779, de 17 de dezembro de 2025, para implementação da transferência de Controle
Societário Indireto da Jauru Energética S.A., CNPJ nº 32.184.487/0001-04.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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