RESOLUÇÃO CRCRS Nº 657, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRCRS Nº 657, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Altera a Resolução CRCRS nº 610-2021, que
disciplina, no âmbito do CRCRS, a aquisição de
passagens, as concessões de diárias e dá outras
providências.
O Plenário do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, no uso
de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO que o valor das diárias encontra-se defasado, já que está em
vigor desde 2022;
CONSIDERANDO o disposto pelo §3º do art. 2º da Lei nº 11.000-2004;
CONSIDERANDO que os valores fixados por esta Resolução estão adequados aos
valores fixados pela Resolução CFC n° 1.729-2024;
CONSIDERANDO a apreciação do Conselho Diretor, em reunião realizada no dia
28-04-2026 (Ata CD nº 05-2026); resolve:
Art. 1º Alterar o disposto pelo caput dos artigos 2º, 20 e 22 da Resolução
CRCRS nº 610-2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Os conselheiros, os integrantes do Conselho Consultivo, os
representantes, os integrantes de Comissões de Estudos e Grupos de Trabalho, os
assessores e prestadores de serviço com previsão contratual, os funcionários do CRCRS,
palestrantes não remunerados e colaboradores eventuais que, a serviço, por atribuição de
representação do CRCRS ou para fins de treinamento, deslocarem-se dos seus domicílios
ou do Conselho Regional de Contabilidade do RS, em caráter eventual ou transitório para
outro ponto do território nacional ou para o exterior, farão jus às passagens e à percepção
de diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas com estadia e alimentação nos
termos desta Resolução."
(...)
"Art. 20. Poderá haver concessão de indenização de despesa com transporte,
quando o passageiro optar pela utilização de meio próprio de locomoção, correspondente
à razão de R$ 1,40 (um real e quarenta centavos) por quilômetro rodado, existentes entre
a origem e o destino, de acordo com a rota de menor percurso, preferencialmente em
estradas com pavimentação asfáltica."
(...)
"Art. 22. O valor unitário de referência do auxílio representação corresponde à
metade do valor da diária para deslocamento dentro do Estado do Rio Grande do Sul
estabelecido no Anexo I desta Resolução."
Art. 2º Acrescentar o art. 23-A ao texto da Resolução CRCRS nº 610-2021, com
a seguinte redação: "Art. 23-A. Nos casos em que o deslocamento comprovadamente se
der por interesse do CRCRS sem que tenha ocorrido o pagamento de diária ou de auxílio
de representação, nem utilização de veículo próprio ou do CRCRS, poderá ser ressarcido o
valor despendido, mediante justificativa e apresentação do comprovante de pagamento
contendo a declaração do itinerário percorrido."
Art. 3º Revogar o parágrafo único do art. 7º da Resolução CRCRS nº 610-
2021.
Art. 4º Alterar o Anexo I da Resolução CRCRS nº 610-2021, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
CONTADORA PATRICIA DE SOUZA ARRUDA
Presidente do Conselho