SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.014 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE ABRIL DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.014 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. REVOGAÇÃO DO
ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.789,
DE 2023. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS.
Para os fatos geradores ocorridos após 1º de janeiro de 2024, em razão da
entrada em vigor da Lei nº 14.789, de 2023, e ante a ausência de previsão legal, não há mais
hipótese na norma que autorize a exclusão da base de cálculo do IRPJ das receitas
decorrentes de subvenções governamentais concedidas por qualquer ente federativo,
incluindo-se as decorrentes de incentivo fiscal de ICMS outorgado na modalidade de crédito
presumido, independentemente de serem classificadas como subvenções de custeio ou
investimento, seja qual for o regime de apuração - lucro real, presumido ou arbitrado.
Novo regime de tributação encontra-se estabelecido pela Lei nº 14.789, de 2023,
constituído pelo crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de
empreendimento econômico, conforme regulado de forma expressa na legislação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 216,
DE 8 DE OUTUBRO DE 2025, E Nº 175, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, arts. 30, 50; Lei nº 10.522, de 2002,
arts. 19, VI e 19-A, III e § 1º; Lei nº 14.789, de 2023, arts. 1º, 21, 22; Lei nº 5.172 de 1966, arts.
111, 176; Lei nº 6.404 de 1976, arts. 177, 187; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, arts. 9º, 12.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. REVOGAÇÃO DO
ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.789,
DE 2023. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS.
Para os fatos geradores ocorridos após 1º de janeiro de 2024, em razão da
entrada em vigor da Lei nº 14.789, de 2023, e ante a ausência de previsão legal, não há mais
hipótese na norma que autorize a exclusão da base de cálculo da CSLL das receitas
decorrentes de subvenções governamentais concedidas por qualquer ente federativo,
incluindo-se as decorrentes de incentivo fiscal de ICMS outorgado na modalidade de crédito
presumido, independentemente de serem classificadas como subvenções de custeio ou
investimento, seja qual for o regime de apuração - lucro real, presumido ou arbitrado.
Novo regime de tributação encontra-se estabelecido pela Lei nº 14.789, de 2023,
constituído pelo crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de
empreendimento econômico, conforme regulado de forma expressa na legislação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 216,
DE 8 DE OUTUBRO DE 2025, E Nº 175, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, arts. 30, 50; Lei nº 10.522, de 2002,
arts. 19, VI e 19-A, III e § 1º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; Lei nº 14.789, de 2023, arts. 1º,
21, 22; Lei nº 5.172 de 1966, arts. 111, 176; Lei nº 6.404 de 1976, arts. 177, 187; Decreto-
Lei nº 1.598, de 1977, arts. 9º, 12.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
Não merece conhecimento nem gera quaisquer efeitos, por ser ineficaz, a parte
da consulta que não preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Dispositivos legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46 e 52, I; Instrução
Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, VIII e XIV.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS