INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.324, DE 24 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 3)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.324, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Disciplina a aplicação das hipóteses de suspensão
do Imposto sobre Produtos Industrializados de que
tratam o art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto
de 1999, e o art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002.
A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de
agosto de 1999, no art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de
2001, no art. 4º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e no art. 29 da Lei nº 10.637,
de 30 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a aplicação das hipóteses de
suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que tratam o art. 5º da Lei nº
9.826, de 23 de agosto de 1999, e o art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
CAPÍTULO I
DOS COMPONENTES, CHASSIS, CARROÇARIAS, ACESSÓRIOS, PARTES E PEÇAS
PRÓPRIOS PARA PRODUTOS AUTOPROPULSADOS
Art. 2º Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI os
componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças constantes nos Anexos I e
II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, próprios para os produtos autopropulsados
classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº
11.158, de 29 de julho de 2022 (Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, art. 5º; e Lei
nº 10.485, de 3 de julho de 2002, art. 4º, caput, e parágrafo único).
Art. 3º Serão desembaraçados com suspensão do IPI os componentes,
chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças constantes nos Anexos I e II da Lei nº
10.485, de 3 de julho de 2002, importados - diretamente, por encomenda ou por conta
e ordem do estabelecimento industrial - próprios para os produtos autopropulsados
referidos no art. 2º (Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, art. 5º, § 1º; Lei nº 10.485,
de 3 de julho de 2002, art. 4º, caput e parágrafo único; e Lei nº 13.755, de 10 de
dezembro de 2018, art. 34).
Art. 4º As hipóteses de suspensão de que tratam os arts. 2º e 3º ficam
condicionadas a que os produtos sejam destinados a emprego, pelo estabelecimento
industrial adquirente, na (Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, art. 5º, § 2º):
I - produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças
dos produtos autopropulsados referidos no art. 2º; ou
II - montagem dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29,
84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos códigos 8704.10.00, 8704.2
e 8704.3, da Tipi.
Art. 5º O disposto neste capítulo aplica-se, também, à empresa comercial
atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda,
equiparada a estabelecimento industrial nos termos do art. 17, § 5º, da Medida
Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001 (Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999,
art. 5º, § 6º; e Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 33).
CAPÍTULO II
DAS MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE
EMBALAGEM ADQUIRIDOS POR PRODUTORES DE COMPONENTES, CHASSIS,
CARROÇARIAS, PARTES E PEÇAS PRÓPRIOS PARA MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E
VEÍCULOS
Art. 6º Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as
matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, quando
adquiridos por estabelecimento industrial fabricante, preponderantemente, de
componentes, chassis, carroçarias, partes e peças próprios para máquinas, implementos
e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29,
8430.69.90, 84.32 a 84.37, 87.01 a 87.06 e 8716.20.00 da Tipi (Lei nº 10.485, de 3 de
julho de 2002, art. 1º, caput; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 29, § 1º,
inciso I, alínea "a"; e Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 103).
§ 1º Para fins do disposto no caput, as empresas adquirentes deverão
declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos
os requisitos estabelecidos para a fruição da suspensão (Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, art. 29, § 7º, inciso II).
§ 2º Os componentes, chassis, carroçarias, partes e peças de que trata este
artigo são aqueles relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de
2002 (Solução de Consulta Cosit nº 33, de 18 de março de 2021).
§ 3º No caso de produtos classificados no Capítulo 84 da Tipi, a suspensão
alcança aqueles autopropulsados ou não (Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, art. 1º,
§ 1º; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 29, § 1º, inciso I, alínea "a"; e
Lei nº 12.973, 13 de maio de 2014, art. 103).
Art. 7º Serão desembaraçados com suspensão do IPI as matérias-primas, os
produtos intermediários e os materiais de embalagem importados diretamente, por
encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento industrial fabricante,
preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças relacionados
nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, para industrialização das
máquinas, implementos e veículos referidos no art. 6º, caput (Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, art. 29, § 4º; e Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, art.
35).
Parágrafo único. O desembaraço com suspensão do IPI está condicionado à
apresentação, pelo contribuinte, de cópia, com recibo de entrega, da informação de que
trata o art. 8º.
Art. 8º Para fins do disposto nos arts. 6º e 7º, o estabelecimento adquirente
deverá informar à Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRF ou à Delegacia de
Administração Tributária da Receita Federal do Brasil - Derat de seu domicílio fiscal, sem
formalização de processo (Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 29, § 7º, inciso I):
I - os produtos que industrializa;
II - os produtos autopropulsados aos quais os produtos que industrializa se
destinam; e
III - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de
embalagem que irá adquirir nos mercados interno e externo.
CAPÍTULO III
DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 88 E
DOS BENS DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Art. 9º Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as
matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem adquiridos por
estabelecimento industrial fabricante, preponderantemente, de:
I - partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de
aeronaves e aparelhos espaciais, e de suas partes, classificados no Capítulo 88 da Tipi
(Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 29, § 1º, inciso I, alínea"b"); e
II - bens de tecnologias da informação e de comunicação referidos no art. 16-
A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, desde que façam jus ao crédito financeiro
previsto no art. 4º da referida Lei (Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 29,
§ 1º, inciso III; e Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019).
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão
declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos
os requisitos estabelecidos para a fruição da suspensão (Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, art. 29, § 7º, inciso II).
§ 2º As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de
embalagem importados - diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do
estabelecimento industrial fabricante de que trata este artigo - serão desembaraçados
com suspensão do IPI, ficando o desembaraço com suspensão do imposto condicionado
à apresentação, pelo contribuinte, de cópia, com recibo de entrega, da informação a que
se refere o § 3º (Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 29, § 4º; e Lei nº
13.755, de 10 de dezembro de 2018, art. 35).
§ 3º O estabelecimento adquirente de que trata este artigo deverá informar,
sem formalização de processo, à DRF ou à Derat de seu domicílio fiscal os produtos que
elabora e as peças e partes que irá adquirir nos mercados interno e externo (Lei nº
10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 29, § 7º, inciso I).
CAPÍTULO IV
DA PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA
Seção I
Da suspensão do IPI
Art. 10. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as
matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem adquiridos por
pessoa jurídica preponderantemente exportadora (Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de
2002, art. 29, § 1º, inciso II).
Art. 11. Serão desembaraçados com suspensão do IPI as matérias-primas, os
produtos intermediários e os materiais de embalagem importados diretamente, por
encomenda ou por conta e ordem da pessoa jurídica preponderantemente exportadora
(Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 29, § 4º; e Lei nº 13.755, de 10 de
dezembro de 2018, art. 35).
Art. 12. Considera-se preponderantemente exportadora a pessoa jurídica cuja
receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, no ano-calendário
imediatamente anterior ao da aquisição dos bens de que trata o art. 10 tenha sido
superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e
serviços no mesmo período (Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 29, §
3º).
Parágrafo único. O percentual de exportação deve ser apurado:
I - considerando-se a receita bruta de todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica; e
II - depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a
venda.
Seção II
Do requerimento do registro
Art. 13. O direito à aquisição com a suspensão do IPI, referida nos arts. 10
e 11, fica condicionado a registro prévio a ser requerido por meio do formulário
constante do Anexo Único, apresentado à DRF ou à Derat com jurisdição sobre o
estabelecimento matriz da pessoa jurídica, acompanhado de:
I - declaração de empresário ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social
em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária e, no caso
de sociedade por ações, os documentos que atestem o mandato de seus
administradores;
II - indicação do titular da empresa ou relação dos sócios, pessoas físicas,
bem como dos diretores, gerentes, administradores e procuradores, com indicação do
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e respectivos endereços;
III - relação das pessoas jurídicas sócias, com indicação do número de
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, bem como de seus respectivos
sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e procuradores, com
indicação do número de inscrição no CPF e respectivos endereços;
IV - declaração, sob as penas da lei, de que atende às condições de que trata
o art. 12, instruída com documentos comprobatórios; e
V - relação dos principais fornecedores, com nome, número de inscrição no
CNPJ, endereço e valor adquirido no ano-calendário anterior.
Seção III
Dos procedimentos para a concessão do registro
Art. 14. Na análise para a concessão do registro, a DRF ou a Derat
deverá:
I - verificar a correta instrução do requerimento, relativamente à
documentação de que trata o art. 13;
II - preparar o processo e, se for o caso, saneá-lo quanto à instrução;
III - verificar a regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação
aos impostos e às contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil;
IV - proceder ao exame do requerimento;
V - determinar a realização de diligências julgadas necessárias para verificar
a veracidade ou exatidão das informações constantes do requerimento;
VI - proferir despacho para deferir ou indeferir o registro; e
VII - dar ciência ao interessado.
Art. 15. O registro será concedido por meio de Ato Declaratório Executivo,
emitido pelo Delegado da DRF ou da Derat, e publicado no Diário Oficial da União.
§ 1º O Ato Declaratório Executivo referido no caput será emitido para o
número de inscrição no CNPJ do estabelecimento matriz e aplica-se a todos os
estabelecimentos da pessoa jurídica requerente.
§ 2º Na hipótese de indeferimento do pedido de registro, cabe, no prazo de
dez dias, contados da data da ciência ao interessado, a apresentação de recurso, em
instância única, à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - SRRF.
§ 3º O recurso de que trata o § 2º deve ser protocolizado na DRF ou na
Derat com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica que, após o
devido saneamento, o encaminhará à respectiva SRRF.
§ 4º Proferida a decisão do recurso de que trata o § 2º, o processo será
encaminhado à DRF ou à Derat de origem para as providências cabíveis e ciência ao
interessado.
Seção IV
Do cancelamento do registro
Art. 16. O cancelamento do registro ocorrerá:
I - a pedido; ou
II - de ofício, na hipótese em que o beneficiário não satisfazia ou deixou de
satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para registro.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, a solicitação deverá ser
formalizada perante a DRF ou a Derat com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da
pessoa jurídica.
§ 2º O cancelamento do registro será formalizado por meio de Ato
Declaratório Executivo, emitido pelo Delegado da DRF ou da Derat, e publicado no Diário
Oficial da União.
§ 3º Na hipótese prevista no inciso II do caput, caberá, no prazo de dez dias,
contados da data da ciência ao interessado, a apresentação de recurso em instância
única, com efeito suspensivo, à SRRF.
§ 4º O recurso de que trata o § 3º deve ser protocolizado na DRF ou na
Derat com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica que, após anexá-
lo ao processo que lhe deu origem e proceder ao devido saneamento, o encaminhará
à respectiva SRRF.
§ 5º Proferida a decisão do recurso de que trata o § 3º, o processo será
encaminhado à DRF ou à Derat de origem para as providências cabíveis e ciência ao
interessado.
§ 6º O cancelamento do registro implica:
I - vedação de aquisição ou importação de matérias-primas, produtos
intermediários e materiais de embalagem com a suspensão do IPI referida nos arts. 10
e 11; e
II - pagamento, pelo adquirente ou importador, do imposto suspenso com os
acréscimos e penalidades cabíveis, calculado a partir da data de aquisição no mercado
interno ou do desembaraço posterior ao cancelamento:
a) relativamente às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos
materiais de embalagem exportados ou vendidos no mercado interno; ou
b) relativamente aos produtos acabados ou em elaboração, nos quais as
matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem adquiridos no
mercado interno ou importados com suspensão tenham sido utilizados, e que no prazo
de sessenta dias, contados da data da ciência do cancelamento do registro, não forem
exportados.
§ 7º A pessoa jurídica cujo registro for cancelado nos termos do inciso II do
caput somente poderá solicitar novo registro depois de decorridos dois anos contados da
data de publicação do Ato Declaratório Executivo de cancelamento.
Seção V
Da aplicação da suspensão
Art. 17. Para fins da suspensão do IPI de que trata o art. 10, a pessoa jurídica
adquirente deve declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que
atende a todos os requisitos estabelecidos para a fruição da suspensão, bem como
indicar o número do Ato Declaratório Executivo que reconheceu o direito, na forma do
art. 15.
Art. 18. Em relação às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos
materiais de embalagem, a suspensão do IPI extingue-se com qualquer das seguintes
ocorrências:
I - exportação, para o exterior, ou venda à empresa comercial exportadora de
produto em cuja industrialização as matérias-primas, os produtos intermediários e os
materiais de embalagem, adquiridos com suspensão do IPI, tenham sido utilizados,
observada a legislação do IPI quanto ao conceito de comercial exportadora;
II - venda no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e
materiais de embalagem ou de produto ao qual tenham sido incorporados, observado o
disposto no art. 16, § 6º, inciso II, alínea "a"; ou
III - furto, roubo, inutilização, deterioração ou destruição em sinistro de
matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem ou de produto ao
qual tenham sido incorporados, ou sua incorporação a produto cujo destino tenha se
enquadrado no disposto no inciso I ou II.
Parágrafo único. Na hipótese de extinção referida no inciso III, deve ser
efetuado o pagamento do IPI não pago em decorrência da suspensão, com os
acréscimos e penalidades cabíveis, calculados a partir da data da aquisição ou do
desembaraço das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de
embalagem saídos com suspensão, exceto nos casos de furto ou roubo ocorrido antes
da entrega do produto saído com suspensão, em estabelecimento do adquirente ou em
estabelecimento de terceiro, por este indicado (Parecer SEI nº
7/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME).
CAPÍTULO V
DAS MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE
EMBALAGEM
DESTINADOS A OUTROS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS
Art. 19. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as
matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem destinados a
estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos
classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e
2309.90.30 e Ex 01 do código 2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e
2501.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 da Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a
notação NT (não-tributados) (Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 29, caput;
e Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, art. 25).
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão
declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos
os requisitos estabelecidos para a fruição da suspensão (Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, art. 29, § 7º, inciso II).
§ 2º As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de
embalagem importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do
estabelecimento industrial fabricante de que trata este artigo serão desembaraçados
com suspensão do IPI, mediante apresentação, pelo contribuinte, de cópia, com recibo
de entrega, da informação a que se refere o § 3º (Lei nº 10.637, de 30 de dezembro
de 2002, art. 29, § 4º; e Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, art. 35).
§ 3º O estabelecimento adquirente de que trata este artigo deverá informar,
sem formalização de processo, à DRF ou à Derat de seu domicílio fiscal os produtos que
elabora e as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem
que irá adquirir nos mercados interno e externo (Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de
2002, art. 29, § 7º, inciso I).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 20. Os titulares de Planos de Exportação, assumidos nos termos da
Instrução Normativa DPRF nº 84, de 3 de julho de 1992, ao amparo do disposto no art.
3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, regulamentado pelo art. 43, caput, inciso
XIV, e pelo art. 239 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI
de 2010), poderão solicitar à autoridade concedente do Plano o seu cancelamento,
desde que o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de
embalagem, expresso em dólares dos Estados Unidos da América, adquiridos com
suspensão do IPI, seja igual ou inferior ao valor, expresso naquela mesma moeda, das
exportações realizadas até a data de protocolização do pedido de cancelamento.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Considera-se estabelecimento preponderantemente produtor, para
fins do disposto nos arts. 6º, 7º, 9º e 19, aquele que, no ano-calendário imediatamente
anterior ao da aquisição, teve receita bruta decorrente dos produtos neles referidos em
montante superior a 60% (sessenta por cento) da receita bruta total no mesmo período
(Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 29, § 2º).
Art. 22. O direito à aquisição ou à importação com suspensão do IPI, de que
tratam os arts. 6º, 7º, 9º, 10, 11 e 19, pelos adquirentes que atendam aos requisitos de
preponderância, aplica-se somente a matérias-primas, produtos intermediários e
materiais de embalagem que forem utilizados no processo produtivo dos respectivos
estabelecimentos.
Art. 23. A suspensão do IPI não impede a manutenção e utilização dos
créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial remetente (Lei nº 10.637, de
30 de dezembro de 2002, art. 29, § 5º).
Art. 24. Nas notas fiscais relativas às saídas de que trata esta Instrução
Normativa, deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a
especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o destaque do imposto nas
referidas notas (Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 29, § 6º).
Art. 25. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica:
I - às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Simples Nacional, seja em relação às aquisições de seus fornecedores,
seja quanto às saídas dos produtos que industrializem; e
II - a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da
hipótese de equiparação prevista no art. 5º.
Art. 26. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:
I - receita bruta total: o produto da venda de bens e serviços nas operações
de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações
de conta alheia; e
II - receita bruta decorrente de exportações para o exterior: o produto da
venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de
exportação.
Art. 27. Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos:
a) o art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.364, de 20 de junho de 2013; e
b) o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.424, de 19 de dezembro de 2013; e
II - a Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009.
Art. 28. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
ADRIANA GOMES RÊGO