PORTARIA Nº 231, DE 13 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 231, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Aprova Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para
Lâmpadas e Luminárias com Tecnologia LED - Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da
Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto
nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a Consulta Pública nº 40, de 17 de outubro de 2025, publicada no DOU de 4 de novembro de 2025, seção 1, páginas 47 a 53, e o
que consta nos Processos SEI nº 0052600.007368/2021-76 e nº 0052600.000913/2023-65, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Consolidado para Lâmpadas e Luminárias com Tecnologia LED (Light Emitting Diode), na forma do Regulamento Técnico da Qualidade, dos
Requisitos de Avaliação da Conformidade e das Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade, na forma da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE), fixados,
respectivamente, nos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 2º O Regulamento Técnico da Qualidade, estabelecido no Anexo I, determina os requisitos, de cumprimento obrigatório, referentes a desempenho, segurança e
compatibilidade eletromagnética do produto.
Art. 3º Os fornecedores de lâmpadas e luminárias com tecnologia LED, deverão atender integralmente ao disposto no presente Regulamento.
Art. 4º As lâmpadas e luminárias com tecnologia LED objetos deste Regulamento, deverão ser fabricadas, importadas, distribuídas e comercializadas de forma a não oferecer
riscos que comprometam a segurança do usuário ou causem perigo para os arredores, independentemente do atendimento integral aos requisitos ora publicados.
§1º Aplica-se o presente Regulamento às lâmpadas com tecnologia LED projetadas para iluminação geral ou decorativa, de uso interno, com dispositivo de controle integrado
à base ou corpo constituindo uma peça única não destacável, de quaisquer dimensões e formatos, com temperatura de cor fixa, variável, ou sistemas de mudança de cor
(RGB/Multicromaticidade), sendo destinadas para operação em rede de distribuição de corrente alternada de 60 Hz, para tensões nominais de 127 V e/ou 220 V, ou faixas de tensão que
as englobem, ou de corrente contínua (CC), que apresentem as seguintes bases:
a) G5, G9, G13 ou R17DC, B15d, B22d, E11, E12, E14, E17, E26, E27, E40, GU10, GZ10, GX53, tensão nominal maior que 50 V e até 250 V (CA); e.
b) G4, GU4, GY4, GX5.3, GU5.3, G6.35, GY6.35, G53, GU7, G5, G5.3, G9; G13; G23; G24d-2; G24d-3; G24q-2; G24q-3; GX24d-2; GX24d-3; GX24-d4, G24, G13; R7s; RX7s ou R17DC,
tensão nominal até 50 V (CC ou CA);
§2º Aplica-se o presente Regulamento às luminárias com tecnologia LED projetadas para iluminação geral ou decorativa, de uso interno ou externo, com dispositivo de controle
(driver) integrado, embutido ou independente, com temperatura de cor fixa, variável ou sistemas de mudança de cor (RGB/Multicromaticidade), de quaisquer dimensões e formatos, sendo
destinadas para operação em rede de distribuição de corrente alternada de 60 Hz, para tensões nominais de 127 V e/ou 220 V, ou faixas de tensão que as englobem, ou de corrente
contínua (CC).
§3º Encontram-se excluídos do cumprimento das disposições previstas neste Regulamento:
I - fontes de radiação ultravioleta;
II - lâmpadas e luminárias com tecnologia LED destinadas exclusivamente ao uso em: atmosferas explosivas, geração de ozônio, equipamentos médico-hospitalares, veterinários
ou odontológicos, cultivo de plantas (horticultura) ou criação de animais, iluminação de emergência, aplicações radiológicas, equipamentos de medicina nuclear, eletrodomésticos, setor
automotivo, aviação, embarcações, veículos ferroviários ou metroviários, displays eletrônicos (como monitores, tablets, telefones celulares e leitores digitais), brinquedos, itens de
mobiliário, ciclismo ou demais práticas esportivas operadas exclusivamente por baterias, bem como produtos regulados por documentos normativos específicos;
III - lâmpadas e luminárias com tecnologia OLED (Organic Light Emitting Diode);
IV - lâmpadas e luminárias com tecnologia LED especificamente projetadas e comercializadas exclusivamente para uso em iluminação de cena em estúdios de cinema, estúdios
de TV e locações, e estúdios e locações fotográficas, ou para uso em iluminação de palco em teatros, durante concertos ou outros eventos de entretenimento que atendam a pelo menos
uma das especificações descritas a seguir:
a) potência maior ou igual a 100 W e Ra> 90;
b) potência maior ou igual a 180 W para direcionar saída a uma área menor do que a superfície emissora de luz; e
c) potência maior ou igual 100 W que permite ao usuário definir diferentes temperaturas de cor correlacionadas para a luz emitida;
V - luminárias com tecnologia LED portáteis de uso geral exclusivamente não alimentada pela rede elétrica;
VI - luminárias com tecnologia LED com sistema fotovoltaico acoplado ao seu corpo, conectadas ou não à rede elétrica;
VII- fitas, mangueiras ou cordões de LED de extra baixa tensão (EBTS) independente de potência e ou tecnologia empregada;
VIII- lâmpadas, luminárias, mangueiras ou cordões com tecnologia LED destinados a iluminação natalina, bem como figuras decorativas iluminadas;
IX - luminárias de uso geral ou decorativa projetadas para operar com lâmpadas intercambiáveis, dotadas das bases especificadas nos incisos a) e b) do § 1º, desde que o
produto seja comercializado desprovido de qualquer fonte de luz em sua embalagem;
X - luminárias com tecnologia LED destinadas à fixação em postes, abrangendo modelos para vias públicas, praças e demais áreas externas; e
XI - luminárias com tecnologia LED que estejam abrangidas em outro regulamento específico do Inmetro.
Art. 5º luminárias com tecnologia LED destinadas a projetos específicos de uso profissional, comercializadas sob encomenda, estão desobrigadas do atendimento das exigências
pré-mercado previstas nos artigos 8º a 10 deste Regulamento, desde que não sejam expostas à venda em estabelecimentos comerciais atacadistas ou varejistas, físicos ou virtuais, ou em
catálogos, em feiras ou em salas de exposição do tipo showroom.
Parágrafo único. O previsto no caput não desobriga os fornecedores do cumprimento integral dos requisitos de segurança elétrica e compatibilidade eletromagnética previstos
no Anexo I desta Portaria.
Art. 6º As luminárias objeto deste Regulamento devem apresentar em sua embalagem, na face principal, uma das seguintes expressões: 'luminária destinada ao uso geral' ou
'luminária destinada ao uso decorativo'.
Art. 7º A cadeia produtiva das lâmpadas e luminárias com tecnologia LED fica sujeita às seguintes obrigações e responsabilidades:
I - o fabricante nacional deve fabricar e disponibilizar, a título gratuito ou oneroso, as lâmpadas e luminárias com tecnologia LED conforme o disposto neste Regulamento;
II - o importador deve importar e disponibilizar, a título gratuito ou oneroso, as lâmpadas e luminárias com tecnologia LED conforme o disposto neste Regulamento;
III - os demais entes da cadeia produtiva e de fornecimento das lâmpadas e luminárias com tecnologia LED incluindo o comércio em estabelecimentos físicos ou virtuais, devem
manter a integridade do produto, das suas marcações obrigatórias, preservando o atendimento aos requisitos deste Regulamento.
Parágrafo único. Caso um ente exerça mais de uma função na cadeia produtiva e de fornecimento, entre as anteriormente listadas, suas responsabilidades são
acumuladas.
Art. 8º O comércio das lâmpadas e luminárias com tecnologia LED, em estabelecimentos físicos ou virtuais, fica sujeito ainda às seguintes obrigações:
§ 1º Os produtos deverão, no ponto de venda, ostentar a ENCE, de forma claramente visível ao consumidor, sem que sua visualização seja obstruída por qualquer outra
informação anexada pelos fornecedores.
§ 2º No comércio virtual, é de responsabilidade do administrador do site disponibilizar a ENCE ou, alternativamente, as informações nela constantes em formato de texto, em
todas as páginas onde haja oferta ou exibição do produto, de forma ostensiva, clara e unívoca na imagem ou identificação do modelo do produto.
§ 3º Em catálogos de venda e em material publicitário físico ou virtual, a ENCE ou, alternativamente, as informações nela constantes em formato de texto, devem estar
disponíveis de forma clara e unívoca na imagem ou identificação do modelo do produto.
Exigências Pré-mercado
Art. 9º As lâmpadas e luminárias com tecnologia LED fabricadas, importadas, distribuídas e comercializadas em território nacional, a título gratuito ou oneroso, devem ser
submetidas, compulsoriamente, à avaliação da conformidade, por meio do mecanismo de certificação, observado os termos deste Regulamento e os prazos estabelecidos no art. 15 desta
Portaria.
§1º Os Requisitos de Avaliação da Conformidade para as Lâmpadas e Luminárias com Tecnologia LED estão fixados no Anexo II desta Portaria.
§2º A certificação não exime o fornecedor da responsabilidade exclusiva pela segurança do produto.
Art.10. Após a certificação, as lâmpadas e luminárias com tecnologia LED importadas, distribuídas e comercializadas em território nacional, a título gratuito ou oneroso, devem
ser registradas no Inmetro, considerando a Portaria Inmetro nº 258, de 6 de agosto de 2020, ou substitutiva, observados os prazos fixados no art. 15 desta Portaria.
§1º A obtenção do registro é condicionante para a autorização do uso do Selo de Identificação da Conformidade nos produtos certificados e para sua disponibilização no
mercado nacional.
§2º O modelo de Selo de Identificação da Conformidade aplicável para as lâmpadas e luminárias com tecnologia LED, encontra-se no Anexo III desta Portaria.
Art. 11. As lâmpadas e luminárias com tecnologia LED abrangidos pelo Regulamento ora aprovado, estão sujeitos ao regime de licenciamento de importação não automático,
devendo o importador obter anuência no Inmetro, considerando a Portaria Inmetro nº 137, de 24 de março de 2022, ou substitutiva, observado o prazo fixado no art. 15 desta
Portaria.
Parágrafo único. A data de embarque das mercadorias no país de origem será considerada para efeitos de cumprimento dos prazos fixado no art. 15 desta Portaria.
Vigilância de Mercado
Art. 12. As lâmpadas e luminárias com tecnologia LED, objetos deste Regulamento, estão sujeitas, em todo o território nacional, às ações de vigilância de mercado executadas
pelo Inmetro e entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação.
Art. 13. Constitui infração a ação ou omissão contrária ao disposto nesta Portaria, podendo ensejar as penalidades previstas na Lei nº 9.933, de 1999.
Art. 14. O fornecedor, quando submetido a ações de vigilância de mercado, deverá prestar ao Inmetro, quando solicitado, as informações requeridas em um prazo máximo de
15 dias.
Prazos e disposições transitórias
Art. 15. Em até 18 (dezoito) meses contados da data de vigência desta Portaria, os fabricantes nacionais e importadores de lâmpadas e luminárias com tecnologia LED, devem
se adequar às disposições ora aprovadas.
Parágrafo único. Em até 6 (seis) meses contados do prazo fixado no caput, os fabricantes nacionais e importadores devem comercializar para o mercado nacional, somente
lâmpadas e luminárias com tecnologia LED em conformidade com as disposições contidas nesta Portaria.
Art. 16. Em até 48 (quarenta e oito) meses contados da data de vigência desta Portaria, os estabelecimentos que exercerem atividade de distribuição ou de comércio devem
vender, no mercado nacional, somente lâmpadas e luminárias com tecnologia LED em conformidade com as disposições contidas nesta Portaria.
Parágrafo único. A determinação contida no caput não é aplicável aos fabricantes e importadores, que devem observar os prazos fixados no artigo anterior.
Art. 17. Os fabricantes e importadores de lâmpadas e luminárias com tecnologia LED devem se adequar ao Regulamento ora aprovado, até o prazo estabelecido no art. 15 desta
Portaria, independentemente da validade do certificado anteriormente concedido.
Art. 18. Mesmo durante os prazos de adequação estabelecidos, os fabricantes nacionais e importadores permanecem responsáveis pela segurança de lâmpadas e luminárias
com tecnologia LED disponibilizados no mercado nacional e respondem por qualquer acidente ou incidente com o usuário, em função dos riscos oferecidos pelo produto.
Parágrafo único. A responsabilidade descrita no caput não termina e nem é transferida para o Organismo de Certificação de Produtos - OCP ou para o Inmetro, em qualquer
hipótese, com o vencimento dos prazos descrito no art. 15 desta Portaria.
Cláusula de revogação
Art. 19. Fica revogada, em 48 (quarenta e oito) meses contados da data de vigência desta Portaria, a Portaria Inmetro nº 69, de 16 de fevereiro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de fevereiro de 2022, seção 1, páginas 77 a 83.
Vigência
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO