PORTARIA RFB Nº 679, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA RFB Nº 679, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Revoga o § 1º do art. 3º da Portaria RFB nº 340, de
14 de agosto de 2023, que estabelece as regras
gerais de remoção de integrantes da Carreira
Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil,
no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil.
A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 350, incisos III, VII, VIII e X, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Fica revogado o § 1º do art. 3º da Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto
de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União
ADRIANA GOMES RÊGO