PORTARIA Nº 6.489, DE 4 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 6.489, DE 4 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08018.000818/2017-00, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 3158, de 16 de
abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 subsequente, que determinou
a expulsão do Território Nacional de ANTHONY IKECHUKWU EMEKA, de nacionalidade
nigeriana, filho de Vincent Emeka e de Patrical Emeka, nascido em Anamba State, na
República Federal da Nigéria, em 18 de outubro de 1981, tendo em vista a comprovação
de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY