DECISÃO Nº 117, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 117, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Processo nº. 00190.102729/2024-13
No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 49 da Lei
nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final
da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR), bem como a Nota
Técnica nº. 4672/2025/CGIST-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI (SEI 3904307) e o Parecer n.
00031/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00196/2026/CONJUR-
CGU/CGU/AGU e pelo Despacho nº 00197/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria
Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 6º,
incisos I e II, da Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os artigos 19 a 31 do Decreto
nº. 11.129, de 11 de julho de 2022; aplicar à pessoa jurídica MULTI MODAL ESTRATÉGICA
MME LTDA, inscrita no CNPJ nº. 20.020.203/0001-57, pela prática do ato lesivo previsto no
art. 5º, inciso II, da Lei nº. 12.846/2013, as penalidades de:
(i) multa, nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei nº. 12.846/2013, no valor de
R$ 221.541,46 (duzentos e vinte e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta
e seis centavos); e
(ii) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos
termos do artigo 6º, inciso II, § 5º, da Lei nº. 12.846/2013, e do Manual de
Responsabilização de Entes Privados da CGU, devendo a pessoa jurídica promovê-la, na
forma de extrato de sentença, às suas expensas, cumulativamente:
(ii.1) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da
infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação
nacional, pelo prazo de 01 (um) dia;
(ii.2) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta)
dias; e
(ii.3) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº. 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro