EXECUTÓRIA Nº. 00561/2026/PGU/AGU e INFORMAÇÃO Nº 02162/2025/CONJUR-

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 5 de maio de 2026, página 93. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 05/05/2026

EXECUTÓRIA Nº. 00561/2026/PGU/AGU e INFORMAÇÃO Nº 02162/2025/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU, Processo Judicial n°5017166-94.2025.4.03.6100. Processo nº
00734.003282/2025-89
ARTUR FABIANO LITRAN DOS SANTOS