PORTARIA Nº 210, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA Nº 210, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Institui e torna pública a Agenda Regulatória e de Avaliação da Conformidade ("Agenda
Dconf") para o biênio 2026-2027 e a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) para
2026, ambas no âmbito de atuação da Diretoria de Avaliação da Conformidade do
Inmetro.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, §
2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I, IV e XIII, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do
Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a Consulta Pública nº 46, de 15 de dezembro de 2025, publicada no DOU de 19 de dezembro de 2025
e o que consta no Processo SEI nº 0052600.009084/2025-48, resolve:
Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória e de Avaliação da Conformidade ("Agenda Dconf") para o biênio 2026-2027 e a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR)
para 2026, ambas no âmbito de atuação da Diretoria de Avaliação da Conformidade (Dconf), na forma dos Anexos A, B e C desta Portaria.
Art. 2º A Agenda Dconf válida para o biênio 2026-2027 deverá sofrer revisão ordinária no prazo de um ano, contado da data de publicação desta Portaria, quando temas
poderão ser incluídos ou excluídos, de acordo com a necessidade e os critérios de priorização estabelecidos pela Diretoria de Avaliação da Conformidade (Dconf).
§ 1º A Agenda Dconf poderá ser objeto de revisão extraordinária a qualquer tempo, mediante apresentação de justificativa que a fundamente, em situações específicas, tais como:
I - alteração legislativa com impacto direto sobre competências do Inmetro;
II - risco de dano grave e iminente relacionado com a competência do Inmetro/Dconf;
III - surgimento de inovações tecnológicas disruptivas; e
IV - determinações legais, judiciais, de órgãos de controle ou de instância superior de governo.
§ 2º Para a inclusão de novos temas na Agenda Dconf, válida para o biênio 2026-2027, deve ser considerada a retirada de temas em número equivalente ou que
demandem carga de trabalho proporcional, a fim de evitar o esgotamento da capacidade operacional e o risco de inexecução da referida Agenda.
Art. 3º O contato institucional da autoridade responsável pela coordenação das ações de regulação dos temas é [email protected].
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
ANEXO A
Agenda Regulatória e de Avaliação da Conformidade ("Agenda Dconf") para o biênio 2026-2027
. .Temas selecionados para composição da Agenda
. .Tema .Descrição concisa do tema .Setores afetados .Indicativo de eventual
impacto significativo ao
comércio internacional
.Ano previsto
para o
tratamento do
tema
. .Anuência de
licenças de
importação
.O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na medida
regulatória vigente (Portaria Inmetro nº 137/2022), cujo foco é
estabelecer procedimentos para a concessão da Anuência de Licenças de
Importação e para a cobrança da Taxa de Anuência pelo Inmetro,
visando à atualização dos procedimentos para adequação à legislação e
ao novo sistema informatizado.
.* Importadores de produtos
regulamentados pelo Inmetro.
.Sim .2026
. .Bens de
informática
.O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na medida vigente
(Portaria Inmetro nº 304/2023), de caráter voluntário, cujo foco é o
cumprimento das regras de avaliação da conformidade, visando à
segurança elétrica, compatibilidade eletromagnética e eficiência
energética.
.* Fabricantes nacionais de computadores,
notebooks, monitores e acessórios
elétricos;
* Importadores e distribuidores;
* Laboratórios de ensaio e organismos de
avaliação da conformidade;
* Comércio varejista e atacadista; e
* Consumidores finais.
.Sim .2026
. Bombas
centrífugas
O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na medida
regulatória vigente (Portaria Inmetro nº 319/2021), com vistas a
garantir a eficiência energética desses equipamentos, de forma que
tenham seu rendimento, classe de eficiência energética e consumo de
energia, quando aplicável, informados corretamente ao consumidor,
visando à redução da assimetria de informação.
* Fabricantes e importadores de bombas
centrífugas;
* Setor de saneamento básico;
* Indústrias em geral (como química,
alimentícia, papel e celulose, e construção
civil), que empregam bombas em
processos produtivos;
Sim 2027
. . . .* Comerciantes e distribuidores de
equipamentos hidráulicos; e
* Consumidores institucionais e residenciais.
. .
. .Cabos de aço
de uso geral
.O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na medida
regulatória vigente (Portaria Inmetro nº 367/2021), de modo a assegurar
sua eficácia frente aos objetivos regulatórios relacionados à segurança,
visando à proteção dos usuários, de forma a reduzir riscos de acidentes
no uso do produto.
.* Fabricantes de cabos de aço;
* Importadores e distribuidores;
* Laboratórios de ensaio e organismos de
avaliação da conformidade;
* Setores industriais usuários de cabos de
aço; e
* Trabalhadores e consumidores finais.
.Sim .2027
. .Caldeiras e
vasos de pressão
de produção
seriada
.O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na medida
regulatória vigente (Portaria Inmetro nº 120/2021), de modo a assegurar
sua eficácia frente aos objetivos regulatórios relacionados à segurança,
visando à prevenção de acidentes decorrentes da fabricação inadequada
desses equipamentos.
.* Fabricantes de caldeiras e vasos de
pressão;
* Importadores e distribuidores;
* Organismos de Certificação de Produtos
(OCPs) e laboratórios de ensaio;
* Indústrias usuárias de caldeiras e vasos de
pressão; e
* Consumidores finais e sociedade em
geral.
.Sim .2027
. .Capacetes para
condutores e
passageiros de
motocicletas e
similares
.O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na medida
regulatória vigente (Portaria Inmetro nº 231/2021), de modo a assegurar
sua eficácia frente aos objetivos regulatórios relacionados à segurança,
visando à proteção dos condutores e passageiros de motocicletas e
similares, minimizando as consequências de eventuais acidentes.
.* Fabricantes de capacetes;
* Importadores e distribuidores;
* Laboratórios e organismos de certificação
de produtos;
* Comércio varejista e atacadista; e
* Consumidores finais.
.Sim .2026
. .Componentes
automotivos
.O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na medida
regulatória vigente (Portaria Inmetro nº 145/2022), com vistas a
assegurar sua eficácia frente aos objetivos regulatórios relacionados à
segurança, de forma a não oferecer riscos que comprometam a
segurança do usuário, visando à prevenção de acidentes em vias
públicas. Adicionalmente, será avaliada a viabilidade do produto passar
a utilizar o novo selo desenvolvido pelo Inmetro em parceria com a Casa
da Moeda (Inmetro na Palma da Mão).
.* Fabricantes nacionais de componentes
automotivos;
* Importadores e distribuidores;
* Laboratórios de ensaio e organismos de
avaliação da conformidade;
* Montadoras, comércio atacadista e
varejista de veículos; e
* Consumidores finais e usuários de
veículos.
.Sim .2027
. .Componentes
cerâmicos para
alvenaria
.O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na medida
regulatória vigente (Portaria Inmetro nº 270/2021), com vistas a
assegurar sua eficácia frente aos objetivos regulatórios relacionados à
segurança e à prevenção de práticas enganosas de comércio, visando à
conformidade das dimensões, marcações e inscrições do produto, de
forma a minimizar a assimetria de informação e não oferecer riscos que
comprometam a segurança das edificações.
.* Fabricantes de componentes cerâmicos;
* Importadores e distribuidores;
* Laboratórios de ensaio e organismos de
certificação;
* Construtoras, incorporadoras e
revendedores de materiais de construção;
* Consumidores e usuários finais.
.Sim .2026
. .Equipamentos
de geração,
condicionamento
e
armazenamento
de energia
elétrica em
sistemas
fotovoltaicos
.O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na medida
regulatória vigente (Portaria Inmetro nº 140/2022), de modo a assegurar
sua eficácia frente aos objetivos regulatórios relacionados à segurança e
ao desempenho energético, visando à proteção dos usuários, segurança
elétrica e eficiência energética.
.* Indústria de equipamentos
fotovoltaicos;
* Importadores e distribuidores;
* Empresas de instalação e manutenção de
sistemas fotovoltaicos;
* Laboratórios de ensaio e organismos de
certificação de produtos; e
* Consumidores finais e concessionárias de
energia.
.Sim .2027
. .Esquadrias .O objetivo central é avaliar se esquadrias (portas, janelas e similares)
para uso em edificações justificam alguma medida regulatória por parte
do Inmetro, a fim de buscar reduzir riscos à segurança e à saúde dos
usuários, bem como reduzir práticas enganosas de comércio.
.* Fabricantes de esquadrias;
* Fornecedores de matérias-primas e
componentes;
* Importadores e distribuidores;
* Construtoras, incorporadoras e
revendedores;
* Laboratórios e organismos de certificação
de produtos; e
* Consumidores e usuários finais.
.Sim .2027
. .Fios, cabos e
cordões flexíveis
elétricos
.O objetivo central é avaliar a viabilidade do produto passar a utilizar o
novo selo desenvolvido pelo Inmetro em parceria com a Casa da Moeda
(Inmetro na Palma da Mão).
.* Fabricantes nacionais de fios e cabos;
* Importadores e distribuidores;
* Comércio varejista e atacadista; e
* Consumidores finais.
.Sim .2026
. .Fontes de
soldagem a arco
elétrico
.O objetivo central é avaliar se fontes de soldagem a arco elétrico
justificam alguma medida regulatória por parte do Inmetro, capaz de
reduzir a exposição dos usuários a riscos de acidentes, bem como
mitigar a ocorrência de práticas enganosas de comércio relacionadas a
esse produto.
.* Fabricantes de fontes de soldagem;
* Importadores e distribuidores;
* Laboratórios e organismos de avaliação da
conformidade;
* Indústrias usuárias de fontes de soldagem;
e
* Consumidores finais e profissionais de
soldagem.
.Sim .2027
. .Grafeno .O objetivo central é avaliar a necessidade de desenvolver medida, de
caráter voluntário, de modo a estabelecer critérios e procedimentos de
avaliação da conformidade para a caracterização do grafeno, com foco
na conformidade e visando assegurar a adequação, padronização e
confiabilidade do grafeno comercializado no País.
.* Indústria de materiais avançados e
nanotecnologia;
* Setor eletrônico e de energia;
* Setor de compósitos e engenharia de
materiais;
* Setor biomédico e farmacêutico; e
* Centros de pesquisa e universidades.
.Sim .2026
. .Palhetas de
limpador de
para-brisas
.O objetivo central é avaliar a necessidade de desenvolver nova medida
regulatória, a fim de assegurar que os produtos destinados ao mercado
de reposição utilizados em veículos rodoviários automotores ofereçam
visibilidade adequada em diferentes condições climáticas e mantenham o
desempenho ao longo de sua vida útil, evitando falhas prematuras ou
degradação rápida, reduzindo o risco de acidentes.
.* Fabricantes nacionais de limpadores de
para-brisas;
* Importadores e distribuidores;
* Laboratórios de ensaio e organismos de
avaliação da conformidade;
* Comércio varejista e atacadista; e
* Consumidores finais.
.Sim .2027
. .Panelas
metálicas
.O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na medida
regulatória vigente (Portaria Inmetro nº 499/2021), de modo a analisar
a viabilidade do produto passar a utilizar o novo selo desenvolvido pelo
Inmetro em parceria com a Casa da Moeda (Inmetro na Palma da
Mão).
.* Fabricantes nacionais de panelas
metálicas;
* Importadores e distribuidores;
* Comércio varejista e atacadista; e
* Consumidores finais.
.Sim .2026
. .Pneus para
veículos pesados
- Programa
Brasileiro de
Etiquetagem
(PBE)
.O objetivo central é avaliar a necessidade de desenvolver nova medida
regulatória, a fim de favorecer o fornecimento de informações sobre o
desempenho energético dos pneus para veículos pesados
comercializados no Brasil.
.* Fabricantes de pneus para veículos
pesados;
* Importadores e distribuidores;
* Organismos de certificação de produtos e
laboratórios de ensaio;
* Transportadoras e frotistas; e
* Consumidores finais e sociedade.
.Sim .2026
. .Registro de
objetos
.O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na medida
regulatória vigente (Portaria Inmetro nº 258/2020), cujo foco é
estabelecer procedimentos para a concessão do Registro e para a
cobrança da Taxa de Registro pelo Inmetro, visando o estabelecimento
de formas mais eficientes de controle e com resultados mais positivos
e perenes.
.* Entes regulados pelos atos normativos
sob responsabilidade da Diretoria de
Avaliação da Conformidade do Inmetro; e
* Laboratórios de ensaio e organismos de
avaliação da conformidade.
.Não .2027
. .Regulamento
administrativo
de fiscalização
do Inmetro no
âmbito do
comércio
eletrônico
.Trata-se de tema transversal relacionado à fiscalização de bens e
serviços regulamentados pelo Inmetro que são comercializados em
ambientes digitais (virtuais). O ato normativo não cria novas obrigações,
mas consolida e sistematiza regras já previstas na legislação e nos
regulamentos técnicos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro.
.* Entes regulados pelos atos normativos
sob responsabilidade da Diretoria de
Avaliação da Conformidade do Inmetro; e
* Órgãos delegados e superintendências do
Inmetro nos estados que compõem a Rede
Brasileira de Metrologia e Qualidade do
Inmetro (RBMLQ-I).
.Não .2026
. .Regulamento
geral de
supervisão da
qualidade dos
produtos no
mercado
.O objetivo central é avaliar a necessidade de desenvolver nova medida
regulatória com vistas a definir requisitos para a fiscalização e a aplicação
de penalidades, assim como sua gradação, abrangendo produtos
comercializados tanto em meio físico, quanto digital.
.* Entes regulados pelos atos normativos sob
responsabilidade da Diretoria de Avaliação da
Conformidade do Inmetro; e
* Órgãos delegados e superintendências do
Inmetro nos estados que compõem a Rede
Brasileira de Metrologia e Qualidade do
Inmetro (RBMLQ-I).
.Não .2026
. .Requisitos gerais
de declaração do
fornecedor de
produtos (RGDF
produtos)
.O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na medida regulatória
vigente (Portaria Inmetro nº 140/2021), de modo a assegurar a eficácia das
regras gerais estabelecidas para produtos que utilizam o mecanismo de
avaliação da conformidade de Declaração do Fornecedor.
.* Fabricantes e fornecedores de produtos;
* Importadores;
* Organismos de certificação de produtos e
laboratórios de ensaio;
* Órgãos reguladores e fiscalizadores; e
* Consumidores finais.
.Sim .2026
. .Televisores .O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na medida regulatória
vigente (Portaria Inmetro nº 377/2021), de modo a assegurar sua eficácia
frente aos objetivos regulatórios relacionados à segurança e ao
desempenho energético, visando à proteção dos usuários, segurança
elétrica e eficiência energética.
.* Fabricantes de televisores;
* Importadores e distribuidores;
* Laboratórios de ensaio e organismos de
certificação de produtos;
* Comércio varejista e atacadista; e
* Consumidores finais.
.Sim .2026
. .Transformadores
de distribuição
em líquido
isolante
.O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na medida regulatória
vigente (Portaria Inmetro nº 382/2021), com vistas a assegurar a eficiência
energética desses equipamentos, de forma que tenham suas respectivas
perdas máximas e nível básico de isolamento informados corretamente ao
consumidor, visando à redução da assimetria de informação.
.* Fabricantes de transformadores;
* Importadores e distribuidores;
* Laboratórios de ensaio e organismos de
certificação de produto;
* Concessionárias de energia elétrica e setores
industriais; e
* Consumidores finais e sociedade em geral.