DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº.
00190.102729/2024-13
Decisão do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, publicada no
Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das penalidades de
multa, no valor de R$ 221.541,46 (duzentos e vinte e um mil, quinhentos e quarenta e um
reais e quarenta e seis centavos), e de publicação extraordinária da decisão administrativa
em face da pessoa jurídica:
MULTI MODAL ESTRATÉGICA MME LTDA, CNPJ Nº 20.020.203/0001-57
Porquanto, no período de 26/5/2021 a 24/9/2021, subvencionou a prática de
atos ilícitos pela Construtora Caiapó, mediante a realização de 4 (quatro) repasses
financeiros, sem justa causa, no valor total de R$ 260.061,00 (duzentos e sessenta mil e
sessenta e um reais), a determinada empresa, vinculada à empresa designada como
supervisora de contratos públicos no âmbito do DNIT/PR, quais sejam: DNIT/CA nº
367/2016 e DNIT/CA nº 621/2018.