DECISÃO SUPAS Nº 761, DE 27 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 761, DE 27 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso III do art. 8º, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no
processo nº 50500.023728/2026-94, decide:
Art. 1º Homologar a expedição de licença originária à empresa PLANALTO
TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 95.592.077/0001-04, para a prestação do serviço de
transporte rodoviário internacional de passageiros entre a República Federativa do
Brasil e a República do Paraguai, referente à linha Porto Alegre (BR) - Asunción (PY),
pela fronteira Ponte Internacional da Amizade.
Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é de 10 anos a
partir da data da publicação no Diário Oficial da União - D.O.U., podendo expirar antes,
nos termos do Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990.
Art. 2º Revogar a Licença Originária (Documento de Idoneidade nº 24/2016),
publicado na Portaria nº 114/SUPAS/ANTT, de 16 de novembro de 2016, concedido à
Unesul de Transportes Ltda. para operação da linha Porto Alegre (BR) - Asunción (PY).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL