DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Educativa e Comunitária Serrana de Cunha
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Cunha, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.168, de 9 de maio de
2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 5 de
junho de 2013, a autorização outorgada à Associação Educativa e Comunitária Serrana de
Cunha para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Cunha, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de maio de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte