RESOLUÇÃO CRM/MS Nº 29, DE 17 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CRM/MS Nº 29, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Altera a Resolução CRM/MS nº 26/2026 e o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Conselho
Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do
Sul - CRM-MS, para incluir os cargos em comissão de
Assessor Administrativo e Assessor Jurídico, e dá
outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e considerando as
deliberações tomadas na Sessão Plenária Ordinária realizada em 17 de abril de 2026,
resolve:
Art. 1º Fica alterado o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do
Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul - CRM-MS, para incluir,
no quadro de Cargos de Livre Provimento, os cargos em comissão de Assessor
Administrativo e Assessor Jurídico.
Art. 2º Ficam alterados os arts. 5º, inciso I, e 6º da Resolução CRM/MS nº
26/2026, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º .
I - instituir os cargos em comissão de Assessor Especial I, Assessor
Administrativo, Assessor Jurídico e Coordenador-Geral; "Art. 6º Assegura-se ao empregado
do Conselho em exercício de emprego em comissão a opção pelo salário-base do emprego
comissionado ou pelo salário do cargo efetivo de que é titular acrescido da porcentagem
conforme incisos abaixo:
I - 50% do salário-base do cargo comissionado de Coordenador-Geral, conforme
Anexo I da Resolução CRM/MS nº 26/2026;
II - 25% para os demais empregos em comissão, desde que respeitados os
termos do art. 62, inciso II, e parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT."
Art. 3º O cargo em comissão de Assessor Administrativo fica vinculado ao setor
da Coordenação-Geral, possuindo natureza de assessoramento e apoio técnico-
administrativo, destinando-se ao suporte institucional integrado das atividades-meio do
Conselho.
§ 1º A atuação do ocupante do cargo de que trata este artigo, em matérias
relacionadas a compras públicas, contratações administrativas, contratos, gestão de
pessoas e demais rotinas administrativas, dar-se-á em caráter de assessoramento,
acompanhamento, articulação, organização processual e apoio ao setor da Coordenação-
Geral, sem prejuízo das competências próprias dos setores técnicos, dos agentes
formalmente designados e das autoridades competentes.
§ 2º Quando o ocupante do cargo de Assessor Administrativo, vinculado ao
setor da Coordenação-Geral, for empregado público integrante do quadro permanente do
CRM-MS e preencher os requisitos legais, regulamentares e de capacitação exigidos,
poderá ser designado, por ato próprio da autoridade competente, para atuar como agente
de contratação e, na modalidade pregão, como pregoeiro, observado o disposto na
legislação de regência, no regulamento interno e no princípio da segregação de funções.
§ 3º A eventual designação de que trata o § 2º não integra, por si só, o núcleo
essencial do cargo em comissão, constituindo atribuição adicional formalmente conferida
em ato específico.
Art. 4º O cargo em comissão de Assessor Jurídico fica vinculado à Presidência,
com atuação de assessoramento jurídico consultivo à Presidência e à Diretoria,
especialmente em matéria trabalhista e de gestão de pessoas.
§ 1º O cargo de que trata este artigo possui natureza de assessoramento
jurídico estratégico e preventivo, voltado à análise, orientação, apoio técnico e mitigação
de riscos em matérias afetas às relações de trabalho e à gestão de pessoas no âmbito do
CRM-MS.
§ 2º A atuação do Assessor Jurídico não se confunde com a representação
judicial ordinária do Conselho, com a chefia da Procuradoria Jurídica ou com a prática
isolada de atos processuais privativos sem a devida distribuição interna ou designação
específica, quando necessária.
Art. 5º O provimento dos cargos em comissão de Assessor Administrativo e
Assessor Jurídico dar-se-á mediante indicação da Presidência e aprovação do Plenário.
Art. 6º O exercício dos cargos em comissão previstos nesta Resolução por
empregado integrante do PCCR não altera o vínculo com o emprego efetivo de origem,
podendo o ato de nomeação ou designação dispor sobre a manutenção da lotação de
origem, quando compatível com o interesse da Administração.
Art. 7º O exercício do cargo em comissão de Assessor Administrativo não se
acumula com função gratificada ou outra gratificação instituída para remunerar atribuições
absorvidas pelo cargo. Parágrafo único. A eventual atuação do ocupante do cargo como
agente de contratação e, na modalidade pregão, como pregoeiro dependerá de designação
formal em ato próprio, observada a legislação aplicável e a regulamentação interna do
Conselho.
Art. 8º O Anexo I da Resolução CRM/MS nº 26/2026 passa a vigorar acrescido
dos itens 1-A e 1-B, com a redação constante do Anexo I desta Resolução.
Art. 9º O Anexo II da Resolução CRM/MS nº 26/2026 passa a vigorar acrescido
da Exposição de Motivos constante do Anexo II desta Resolução.
Art. 10. Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução CRM/MS
nº 26/2026.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIENE LOVATTI ALMEIDA HEMERLY ELIAS
Presidente do Conselho
JOSÉ JAILSON DE ARAÚJO LIMA
Secretário-Geral