DECISÃO SUFER Nº 37, DE 23 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 37, DE 23 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário Interino da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.080913/2025-55, decide:
Art. 1º Declarar, nos termos do art. 3º da Resolução nº 5.819, de 10 de maio de 2018, o aceite do anteprojeto de engenharia, para fins de Declaração de Utilidade Pública, referente ao projeto de investimento
obrigatório para a implantação do viaduto rodoviário Juiz de Fora 01 (JF 01), no km ferroviário 277 + 410 m do Ramal Linha Centro da malha concedida à MRS Logística S.A., no município de Juiz de Fora/MG, por meio do
4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da MRS Logística S.A., Anexo 1 - Caderno de Obrigações, Apêndice A - Plano de Investimentos, Capítulo I - Investimentos com Prazo Determinado, item 4.1.14, ID 22 da Tabela
4, o qual foi alterado pelo 7° Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da MRS Logística S.A.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas no Anexo a esta Decisão,
as quais definem as poligonais de utilidade pública referentes ao projeto de investimento obrigatório referido no Art. 1º.
Art. 3º Fica a MRS Logística S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A MRS Logística S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração
pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO BARBELLI FEITOSA
ANEXO - ÁREAS DESTINADAS (POLIGONAIS "ÁREA A" E "ÁREA B") À IMPLANTAÇÃO DO VIADUTO RODOVIÁRIO JF - 01, NO KM 277+410 M, NA MALHA CONCEDIDA À MRS LOGÍSTICA S.A, NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE
FORA/MG.
. .POLIGONAL DA ÁREA A
DUP para fins de implantação do viaduto rodoviário Juiz de Fora 01 (JF 01), no km ferroviário 277 + 410 m do Ramal Linha Centro da malha concedida à MRS Logística S.A., no município de Juiz de Fora/MG
(Sistema UTM, Meridiano Central 45 WGr, Zona 23S, Datum SIRGAS 2000)
. .Linha Nº .Norte .Este .Azimute .Distância (m)
. .P01 - P02 .7.594.241,58 .669.315,79 .111°38'57,71" .24,24
. .P02 - P03 .7.594.232,64 .669.338,32 .112°44'13,02" .55,97
. .P03 - P04 .7.594.211,00 .669.389,94 .208°47'18,93" .41,6
. .P04 - P05 .7.594.174,55 .669.369,90 .208°46'32,79" .38,8
. .P05 - P06 .7.594.140,53 .669.351,22 .205°44'02,84" .42,59
. .P06 - P07 .7.594.102,17 .669.332,73 .214°14'50,04" .3,66
. .P07 - P08 .7.594.099,15 .669.330,67 .337°53'57,35" .7,99
. .P08 - P09 .7.594.106,55 .669.327,67 .347°50'25,34" .5,39
. .P09 - P10 .7.594.111,82 .669.326,53 .354°06'20,74" .5,76
. .P10 - P11 .7.594.117,55 .669.325,94 .360°00'00,00" .7,58
. .P11 - P12 .7.594.125,14 .669.325,94 .3°37'49,14" .15,9
. .P12 - P13 .7.594.141,00 .669.326,95 .4°36'02,89" .21,19
. .P13 - P14 .7.594.162,12 .669.328,65 .3°19'20,62" .11,75
. .P14 - P15 .7.594.173,86 .669.329,33 .359°22'25,84" .10,22
. .P15 - P16 .7.594.184,08 .669.329,22 .351°55'31,99" .5,82
. .P16 - P17 .7.594.189,84 .669.328,40 .334°35'58,42" .11,01
. .P17 - P18 .7.594.199,79 .669.323,68 .328°43'57,12" .7,94
. .P18 - P19 .7.594.206,57 .669.319,55 .327°43'53,78" .22
. .P19 - P20 .7.594.225,17 .669.307,81 .25°30'12,42" .14,43
. .Área A: 4.938,49 m² | Perímetro: 357,65 m
. .POLIGONAL DA ÁREA B
DUP para fins de implantação do viaduto rodoviário Juiz de Fora 01 (JF 01), no km ferroviário 277 + 410 m do Ramal Linha Centro da malha concedida à MRS Logística S.A., no município de Juiz de Fora/MG
(Sistema UTM, Meridiano Central 45 WGr, Zona 23S, Datum SIRGAS 2000)
. .Linha Nº .Coordenadas Norte (UTM) .Coordenadas Este (UTM) .Azimute .Distância (m)
. .P01 - P02 .7.594.300,77 .669.333,36 .108°29'20,19" .10,07
. .P02 - P03 .7.594.297,57 .669.342,90 .108°29'20,19" .9,98
. .P03 - P04 .7.594.294,41 .669.352,37 .199°42'18,63" .16,57
. .P04 - P05 .7.594.278,81 .669.346,78 .108°47'00,27" .6,71
. .P05 - P06 .7.594.276,64 .669.353,13 .109°39'50,15" .6,77
. .P06 - P07 .7.594.274,36 .669.359,51 .200°00'21,55" .22,5
. .P07 - P08 .7.594.253,23 .669.351,82 .241°36'02,25" .1,88
. .P08 - P09 .7.594.252,33 .669.350,17 .287°09'51,91" .5,54
. .P09 - P10 .7.594.253,97 .669.344,88 .289°42'18,63" .6,59
. .P10 - P11 .7.594.256,19 .669.338,68 .289°40'22,05" .9,95
. .P11 - P12 .7.594.259,54 .669.329,31 .290°40'31,54" .10,06
. .P12 - P13 .7.594.263,09 .669.319,89 .199°40'02,87" .0,03
. .P13 - P14 .7.594.263,06 .669.319,88 .289°40'02,84" .9,32
. .P14 - P15 .7.594.266,20 .669.311,11 .293°07'26,73" .12,69
. .P15 - P16 .7.594.271,18 .669.299,44 .200°32'46,95" .0,95
. .P16 - P17 .7.594.270,29 .669.299,10 .295°29'27,85" .11,5
. .P17 - P18 .7.594.275,24 .669.288,72 .14°45'34,62" .3,11
. .P18 - P19 .7.594.278,25 .669.289,52 .112°42'35,81" .11,78
. .P19 - P20 .7.594.273,70 .669.300,38 .20°34'40,20" .1,88
. .P20 - P21 .7.594.275,46 .669.301,04 .110°08'19,40" .21,91
. .P21 - P01 .7.594.267,92 .669.321,62 .19°40'02,84" .34,88
. .Área B: 1.279,20 m² | Perímetro: 214,67 m