PORTARIA SAES/MS Nº 4.066, DE 28 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.066, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Indefere a Renovação do CEBAS da Associação de
Proteção, Assistência, Saúde e Educação de Uiraúna,
com sede em Uiraúna (PB).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação de Proteção, Assistência, Saúde e Educação de
Uiraúna, CNPJ nº 00.684.095/0001-00, com sede em Uiraúna (PB), em razão da não
comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 251/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.062299/2024-01.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES