PORTARIA Nº 274, DE 4 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 274, DE 4 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria Inmetro nº 267, de 22 de junho de 2021, que aprova o Regulamento Técnico
da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fornos Elétricos Comerciais -
Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º,
da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto
nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a Consulta Pública Inmetro nº 23, de 19 de agosto de 2025, publicada no DOU de 25 de agosto de 2025, seção 1, páginas 27 a 29,
e o que consta no Processo SEI nº 0052600.011835/2020-81, resolve:
Art. 1º A Portaria Inmetro nº 267, de 22 de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ...........................................................................
§ 1º Este Regulamento aplica-se a fornos elétricos comerciais fechados, combinados e de lastro, com as seguintes características:
I - com ou sem sistema de convecção forçada de ar;
II - potência elétrica nominal de até 20 kW; e
III - tensão de alimentação de até 250 V para aparelhos monofásicos e até 480 V para outros aparelhos.
§ 2º Este Regulamento também se aplica aos fornos comerciais a gás que possuam componentes elétricos essenciais ao seu funcionamento e tensão de alimentação de até
250 V para aparelhos monofásicos e até 480 V para outros aparelhos, devendo atender aos requisitos e ser submetidos aos ensaios de segurança ora estabelecidos.
§ 3º Estão isentos dos requisitos de consumo de energia os fornos elétricos comerciais de convecção forçada de ar que atendam simultaneamente às seguintes
condições:
I - potência elétrica de até 4 kW;
II - área horizontal útil da cavidade inferior a 2.400 cm²; e
III - capacidade de produção inferior a 25 pães por ciclo.
§ 4º Estão excluídos do cumprimento das disposições previstas neste Regulamento:
I - fornos elétricos comerciais com potência elétrica nominal superior a 20 kW; e
II - fornos elétricos domésticos abrangidos pelas normas IEC 60335-2-6 e IEC 60335-2-9, que estão no escopo da Portaria Inmetro nº 148, de 28 de março de 2022, ou substitutiva."(NR)
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"Art. 13-A. Os produtos deverão ser adequados, por fabricantes e importadores, para atendimento às disposições da Portaria de alteração advinda da Consulta Pública nº 23
de 19 de agosto de 2025, incluindo o uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia conforme os modelos previstos no subitem 1.3 do Anexo III, na próxima Avaliação da
Manutenção da Certificação ou na Avaliação de Recertificação que ocorrerem após a vigência da referida Portaria, desde que não ocorram em menos de 6 (seis) meses, quando poderá
ser utilizada a etapa de avaliação subsequente.
Parágrafo único. Observado o estabelecido no caput, os produtos deverão ser comercializados por fabricantes e importadores em conformidade com as disposições da Portaria
de alteração advinda da Consulta Pública nº 23 de 19 de agosto de 2025, incluindo o uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia conforme os modelos previstos no subitem
1.3 do Anexo III, em até 48 (quarenta e oito) meses contados da vigência da referida Portaria.
Art. 13-B. Os produtos deverão ser comercializados no comércio varejista em conformidade com as disposições da Portaria de alteração advinda da Consulta Pública nº 23 de 19 de agosto de 2025,
incluindo o uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia conforme os modelos previstos no subitem 1.3 do Anexo III, em até 54 (cinquenta e quatro) meses contados da vigência da referida Portaria."(NR)
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