RESOLUÇÃO - CDR Nº 22, DE 30 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 22, DE 30 DE ABRIL DE 2026
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto
nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA,
com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:
Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na
data de 24 (vinte e quatro) de abril de 2026;
Considerando o contido no Processo nº 54000.054598/2024-61, Fazenda
Agropecuária Reconquista. Assunto: Análise e deliberação sobre a aquisição do imóvel
rural denominado Fazenda Agropecuária Reconquista, situado no município de São João
D'Aliança/GO;
Considerando que o imóvel possui área de 2.476,1698 ha (dois mil
quatrocentos e setenta e seis hectares, dezesseis ares e noventa e oito centiares),
registrada na matrícula nº 4.693 do Cartório de Registro de Imóveis de São João
D'Aliança/GO;
Considerando que o imóvel apresenta cadeia dominial regularizada,
georreferenciamento atualizado e certificado no SIGEF, estando viável para a
implantação de um Projeto de Assentamento com capacidade para 83 (oitenta e três)
unidades agrícolas familiares;
Considerando que o valor de aquisição foi renegociado de R$ 68.000.000,00
para R$ 49.000.000,00, apresentando redução de cerca de 30% e conformidade com o
Laudo de Avaliação (VTI de R$ 49.059.071,09);
Considerando que a propriedade possui 65,87% de área com boa aptidão
agropecuária e localização estratégica para o PNRA;
Considerando que a Procuradoria Federal Especializada (PFE) manifestou-se
favoravelmente, atestando que o imóvel está livre de ônus e gravames;
Considerando que o pleno cumprimento das etapas técnicas e jurídicas em
âmbito regional;
Decidiu-se:
Art. 1º Por unanimidade, deliberar pelo prosseguimento do processo de
aquisição.
Art. 2º Em virtude do vulto financeiro da operação e em observância às
normas de alçada de decisão, determina-se:
O encaminhamento do processo à Diretoria de Obtenção de Terras (DT), na
Sede do INCRA, para manifestação técnica final.
Posterior submissão dos autos ao Conselho Diretor (CD) do INCRA para
deliberação definitiva e autorização da aquisição.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA
Superintendente