ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2026

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, publicada, em edição extra,
no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza a concessão de
subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território
nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de
exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999", tem sua
vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 4 de maio de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional