PORTARIA SAES/MS Nº 4.065, DE 28 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 167. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 05/05/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.065, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de
Misericórdia de Monte Santo, com sede em Monte
Santo de Minas (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de Monte Santo, CNPJ nº
22.628.044/0001-01, com sede em Monte Santo de Minas (MG), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 254/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.167922/2025-93.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2026
a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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