DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.104178/2024-14.
Decisão do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, publicada no
Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das penalidades de: (a)
multa, no valor de R$ 2.482.179,82 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, cento e
setenta e nove reais e oitenta e dois centavos); e (b) publicação extraordinária da decisão
administrativa sancionadora, em face da pessoa jurídica:
ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES, MARISQUEIROS E CATADORES DE CARANGUEJO
(APMCC) (CNPJ 21.691.771/0001-42)
Por, em conluio com outras pessoas, fraudar formulários de solicitação de Registro
Geral de Pesca - RGP e protocolos retroativos de seus associados, intervindo na atuação do
Escritório Federal de Pesca e Aquicultura no Espírito Santo (EFAP/ES), concorrendo para a
inserção de dados falsos no SEI e a emissão de documentos oficiais com estes dados pelo
EFAP/ES, resultando no recebimento indevido de indenizações da Fundação Renova e dos
respectivos honorários advocatícios, incidindo nas condutas previstas no art. 5º, incisos II, III e
V, da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção).