DECISÃO Nº 745, DE 4 DE MAIO DE 2026

DECISÃO Nº 745, DE 4 DE MAIO DE 2026
Homologa o resultado do processo licitatório
veiculado no Edital de Leilão nº 01/2025 e adjudica o
respectivo objeto à proponente vencedora.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e VI, da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 11, incisos IV e
VI, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro
de 1986, e 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
Considerando a ordem de classificação das propostas econômicas resultantes
da Sessão Pública do Leilão nº 01/2025, ocorrida em 30 de março de 2026;
Considerando a decisão da Comissão Especial de Licitação do Leilão nº 01/2025,
que habilitou a proponente classificada em primeiro lugar, bem como o decurso do prazo
sem interposição de recurso contra a referida decisão;
Considerando que as etapas do procedimento licitatório foram regularmente
executadas, em estrita observância às disposições editalícias; e
Considerando o que consta do processo nº 00058.112066/2025-42, deliberado
e aprovado na 11ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 29 a 30 de abril de
2026, decide:
Art. 1º Homologar o resultado do processo licitatório do Leilão nº 01/2025,
relativo à Venda Assistida da totalidade das ações da Concessionária Aeroporto Rio de
Janeiro S.A. - CARJ para fins de repactuação do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2014-
SBGL.
Art. 2º Fica adjudicado o objeto do processo licitatório do Leilão nº 01/2025 à
sociedade empresária AENA DESARROLLO INTERNACIONAL S.M.E. S.A.
Art. 3º O Edital do Leilão nº 01/2025, publicado em extrato no Diário Oficial da
União de 15 de dezembro de 2025, Seção 3, página 143, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"1.27. ..........................
. .Etapa .Descrição .Data limite / Observação
. ......................................
. .15. Ata de julgamento da
habilitação
.Publicação da ata de
julgamento relativa à análise
dos documentos de
habilitação da Proponente
classificada em primeiro
lugar.
.17/04/2026
. .16. Recurso contra o
Resultado
.Prazo para interposição dos
recursos de que trata o item
5.29.
.22/04/2026 a 28/04/2026
. .17. Julgamento dos
recursos
.Julgamento dos recursos .Não houve
. .18. Homologação do
Resultado
.Homologação do Resultado .05/05/2026
. .19. Condições precedentes
à assinatura do CCVA
.Condições precedentes à
assinatura do CCVA
.26/05/2026
. ......................................" (NR)
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente