RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Altera a Resolução CG-Fust nº 5, de 28 de maio de
2024, que dispõe sobre a execução de ações pelas
prestadoras de serviços de telecomunicações nos
termos do art. 6º-A da lei nº 9.998, de 17 de
agosto de 2000, e do art. 28 do Decreto nº 11.004,
de 21 de março de 2022 e dá outras
providências;
O CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo
único do art. 2º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e do inciso I do art. 10
do Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, resolve:
Art. 1º A Resolução CG-Fust nº 5, de 28 de maio de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º As ações de que trata esta Resolução serão destinadas
exclusivamente para o atendimento das metas do Programa de Aceleração do
Crescimento - Novo PAC instituído pelo Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023,
que integram o Subeixo "Conectividade nas escolas e nas unidades de saúde" do Eixo
"Inclusão digital e Conectividade" que constam do Anexo da Resolução CGPAC nº 1, 19
de dezembro de 2023, bem como ao atendimento de Centros de Referência de
Assistência Social (CRAS)." (NR)
"Art. 3º .....................................
..................................................
§ 1º ...........................................
III - lista de estabelecimentos a serem atendidos;
..................................................
V - previsão de que o atendimento a cada estabelecimento compreende o
serviço de conexão, a implantação da rede interna e a manutenção e suporte técnico
dos serviços pelo prazo de vinte e quatro meses;
VI - parâmetros mínimos de conectividade aprovados pelo Comitê Executivo
da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas à época da publicação do edital, no caso
de escolas;
VI-A - no caso de unidades de saúde e de CRAS, parâmetros mínimos de
conectividade estabelecidos no respectivo edital;
VII - o prazo máximo para a conexão de cada estabelecimento e a
implantação de sua rede interna;
VIII - regras para a alteração dos estabelecimentos a serem atendidos pelas
prestadoras de serviços de telecomunicações selecionadas, conforme o art. 10 desta
Resolução;
..................................................
§ 4º ..........................................
I - a ordem de preferência para os estabelecimentos que tenham interesse
em atender; e
II - o custo da execução das ações que pretendem realizar para cada
estabelecimento que tenham interesse em atender, que deverá ser igual ou inferior ao
valor de referência previsto no edital." (NR)
"Art. 6º .....................................
..................................................
§ 3º ...........................................
I - deverá comunicar formalmente o Ministério ao qual se vincula
diretamente o beneficiário para que possam, caso julguem necessário, validar a lista de
estabelecimentos a serem atendidos;
..................................................
§ 4º ..........................................
..................................................
II - estabelecimentos a serem atendidos por cada proponente selecionada;
III - prazos de conclusão das ações e os respectivos valores apresentados
pelas proponentes selecionadas para os estabelecimentos a serem atendidos; e
.................................................."(NR)
"Art. 10. Os estabelecimentos a serem atendidos nas propostas vencedoras
poderão ser substituídos ou excluídos apenas nas seguintes hipóteses:
I - se o estabelecimento a ser atendido já tiver recebido a conectividade nos
parâmetros adequados anteriormente por outro meio;
II - se não houver condições para o atendimento do estabelecimento;
..................................................
IV - se o respectivo órgão estadual ou municipal ao qual se vincula
diretamente o estabelecimento optar por não receber a conexão.
..................................................
§ 2º Caso o Ministério ao qual se vincula diretamente o beneficiário tenha
ciência de que algum estabelecimento previsto nos termos de adesão de que trata esta
Resolução teve a conectividade atendida por outro meio, o representante do respectivo
Ministério no Conselho Gestor do Fust deverá informar o fato ao Conselho Gestor e à
respectiva aderente.
..................................................
§ 4º O edital do processo seletivo poderá estabelecer normas
complementares para a substituição ou exclusão de estabelecimentos.
§ 5º Fica delegada ao Presidente do Conselho Gestor do Fust a competência
para promover as alterações nos termos de adesão para formalizar a substituição de
estabelecimentos nas hipóteses previstas neste artigo." (NR)
Art. 2º Revoga-se o inciso III do § 4º do art. 3º da Resolução CG-Fust nº 5,
de 28 de maio de 2024.
Art. 3º A Resolução CG-Fust nº 5, de 28 de maio de 2024, fica consolidada
na forma do Anexo.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HERMANO BARROS TERCIUS