PORTARIA MF Nº 1.209, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MF Nº 1.209, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Declara a inidoneidade de empresa para licitar e
contratar com a Administração Pública, pelo prazo de
três anos.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 156, § 6º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando as
disposições constantes do art. 156, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem
como o que consta no Processo Administrativo nº 13075.205647/2024-80, resolve:
Art. 1º Declarar a inidoneidade da empresa M. PINHEIRO CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 06.096.502/0001-44, para licitar e contratar com a Administração
Pública, pelo prazo de três anos, em razão das condutas ilícitas praticadas no curso do Pregão
Eletrônico SRRF03 nº 90003/2024, realizado no âmbito da Superintendência Regional da
Receita Federal da 3ª Região Fiscal.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
DESPACHO DE 30 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.001300/2026-04
Interessado: Município de Campo Mourão - PR.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Campo Mourão - PR e a
Caixa Econômica Federal no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos
recursos são destinados à aplicação em despesas de capital, no âmbito do programa FINISA
- Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 30 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.005177/2025-10
Interessado: Município de Salvador do Sul - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Salvador do Sul - RS e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos se
destinam a investimentos em obras e edificações, aquisição de imóvel e obras de infraestrutura
(pavimentação), no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e
Saneamento, na modalidade apoio financeiro/despesa de capital.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro
de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação,
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo
contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 30 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.005621/2025-99
Interessado: Município de Lagoa Vermelha - RS.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a
operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Lagoa Vermelha - RS e
o Banco do Brasil S/A, no âmbito do Programa Eficiência Municipal, no valor de R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado a despesas de capital.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em
face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro