DECISÃO Nº 91, DE 24 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 91, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 00190.104175/2024-81
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600,
de 10 de junho de 2023, e pelo Decreto nº. 11.129, de 11 de julho de 2022, desta
Controladoria-Geral da União, adoto, como fundamento deste ato, o Parecer nº
00023/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
00187/2026/CONJURCGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para, com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº. 12.846, de 1º
de agosto de 2013, c/c os artigos 19, incisos I e II, 22 e 23, do Decreto nº 11.129, de 11
de julho de 2022, aplicar, à pessoa jurídica COLÔNIA DOS PESCADORES Z-12 DO MÉDIO RIO
DOCE (CNPJ 07.596.880/0001-50), as seguintes penalidades:
a) pena de multa no valor de R$ 7.180.921,47 (sete milhões, cento e oitenta
mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos), nos termos do art. 6º, inc.
I, da Lei nº 12.846/2013, em virtude de, em conluio com outras pessoas, fraudar
formulários de solicitação de Registro Geral de Pesca - RGP e protocolos retroativos de
seus associados, intervindo na atuação do Escritório Federal de Pesca e Aquicultura no
Espírito Santo (EFAP/ES), concorrendo para a inserção de dados falsos no SEI e a emissão
de documentos oficiais com estes dados pelo EFAP/ES, resultando no recebimento indevido
de indenizações da Fundação Renova e dos respectivos honorários advocatícios, incidindo,
assim, nas condutas previstas no art. 5º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.846, de 2013; e
b) pena de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora,
nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, na forma de extrato de sentença,
às suas expensas, cumulativamente:
i - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo
prazo de 1 (um) dia;
ii - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60
(sessenta) dias; e
iii - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo prazo de 60
(sessenta) dias.
c) Desconsideração da personalidade jurídica da COLÔNIA DOS PESCADORES Z-
12 DO MÉDIO RIO DOCE, nos termos do art. 14, da Lei nº 12.846/2013, em razão do abuso
de direito na utilização da pessoa jurídica, de modo a estender os efeitos da pena de multa
ao patrimônio pessoal do presidente à época dos fatos, CLAUDIO MARCIO PEREIRA DE
ALVARENGA, CPF ***.226.017- **.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento
das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro