DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Cultural Nordestina Asa Branca para executar serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Porto
Nacional, Estado do Tocantins.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.396, de 11 de agosto de
2022, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Cultural
Nordestina Asa Branca para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de maio de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 369, de 4 de maio de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026 (Medida Provisória nº
1.323, de 1º de dezembro de 2025), que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de
2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos
beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao
Trabalhador; e dá outras providências.".
Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte
dispositivo do referido Projeto de Lei de Conversão:
Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o inciso II do
§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003
"II - cópia dos documentos fiscais de venda do pescado à empresa adquirente,
consumidora ou consignatária da produção, em que constem o registro da operação
realizada e o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do
art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de contribuição
previdenciária mensal, referentes aos meses de exercício da pesca, caso tenha
comercializado sua produção a pessoa física;"
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, ao retirar a exigência de que a
contribuição previdenciária comprovada seja referente a pelo menos 6 (seis) dos 12
(doze) meses anteriores ao início do período de defeso, a proposição legislativa
contraria o interesse público, pois fragiliza a verificação do atendimento dos
requisitos de habilitação ao benefício, o que prejudica a integridade do
Programa."
Ouvidos, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome manifestaram-se pelo veto ao seguinte
dispositivo do referido Projeto de Lei de Conversão:
Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 3º do art.
2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003
"§ 3º O Ministério do Trabalho e Emprego, no ato de habilitação ao benefício,
deverá verificar se o pescador artesanal mantém inscrição na Previdência Social e no
CadÚnico."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, ao retirar a obrigatoriedade de
verificação, por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, no momento de
habilitação ao benefício, da condição de segurado pescador artesanal e do
pagamento mensal da contribuição previdenciária, nos últimos doze meses
imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou no período entre
defesos, o que for menor, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois
fragiliza a verificação do atendimento dos requisitos de habilitação ao benefício, o
que prejudica a integridade do Programa ."
Ouvido, o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestou-se pelo veto ao
seguinte dispositivo do referido Projeto de Lei de Conversão:
Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acrescenta o § 13
ao art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003
"§ 13 O Ministério do Trabalho e Emprego poderá celebrar parcerias com
entidades representativas dos pescadores artesanais para o apoio aos pescadores
artesanais no cumprimento das exigências legais e normativas relacionadas aos
processos sobre o seguro-desemprego, vedada a delegação de competência
decisória."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, ao permitir que entidades
representativas atuem no apoio aos pescadores artesanais em relação ao benefício
do seguro defeso sem delimitar o escopo dessa participação, a proposição legislativa
contraria o interesse público, pois gera incerteza sobre a abrangência da intervenção
de entidades privadas no procedimento de concessão do benefício e pode prejudicar
a integridade do Programa."
Ouvidos, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério do Planejamento
e Orçamento manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do referido Projeto de Lei
de Conversão:
Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acrescenta o § 14
ao art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003
"§ 14 A apresentação, pelo pescador artesanal, de requerimento de habilitação
e de documentos ao Ministério do Trabalho e Emprego ou à entidade parceira
poderá ser feita de forma presencial, admitido o procedimento por meios digitais sob
condições definidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego que visem ao
impedimento da ocorrência de fraudes."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, ao permitir que requerimentos de
habilitação sejam entregues à entidade parceira, a proposição legislativa contraria o
interesse público, pois permite que entidades privadas atuem como porta de entrada
para o benefício, o que pode prejudicar a integridade do Programa."
Ouvido, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do referido Projeto de
Lei de Conversão:
Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acrescenta o § 2º ao
art. 5º-A da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003
"§ 2º A exigência de inscrição no CadÚnico para fins de habilitação ao benefício
poderá ser atendida no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de
publicação deste artigo."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, ao permitir que a exigência de
inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico,
para fins de habilitação ao benefício, seja atendida no prazo de, no máximo, cento
e oitenta dias, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois flexibiliza
exigência em vigor, gera insegurança jurídica em relação ao requisito de habilitação
ao benefício e pode prejudicar a integridade do Programa."
Ouvido, o Ministério do Trabalho e Emprego manifestou-se pelo veto ao
seguinte dispositivo do referido Projeto de Lei de Conversão:
Inciso II do § 1º do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão
"II - confirmação de identidade por servidor público habilitado ou entidade
representativa da pesca artesanal credenciada;"
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa é
inconstitucional e contraria o interesse público, ao permitir a substituição da
autenticação de primeiro fator para acesso aos sistemas digitais do Ministério da
Pesca e da Aquicultura e do Ministério do Trabalho e Emprego, por confirmação de
identidade por entidade representativa privada, o que pode comprometer a
integridade do Programa. Por fim, viola os princípios da legalidade, da
impessoalidade e da indelegabilidade da função administrativa de identificação oficial
previstos no art. 37 da Constituição."
Ouvido, o Ministério da Pesca e Agricultura manifestou-se pelo veto ao
seguinte dispositivo do referido Projeto de Lei de Conversão:
Art. 8° do Projeto de Lei de Conversão
"Art. 8º Com o propósito de fortalecer mecanismos de combate à fraude, no
prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da data de publicação desta
Lei, o Ministério da Pesca e Aquicultura revisará, no caso dos pescadores artesanais,
os critérios e os meios para a efetivação do Registro Geral da Atividade Pesqueira
(RGP), estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, podendo
incluir entre esses critérios, sem custos ou obrigatoriedade de filiação pelos
pescadores, a anuência a essa condição profissional por parte das entidades de
representação da pesca artesanal credenciadas pelo Ministério."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa é
inconstitucional, pois permite que o exercício da atividade profissional pesqueira seja
condicionado à anuência de entidade privada, criando limitação incompatível com o
art. 5º, inciso XIII, da Constituição."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os
dispositivos mencionados no Projeto de Lei de Conversão em causa, as quais submeto à
elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.