DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Dom Oscar Romero para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 538, de 9 de maio de 2016,
do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 30 de agosto
de 2011, a autorização outorgada à Associação Comunitária Dom Oscar Romero para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Santa Luzia, Estado do Maranhão.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de maio de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte