DELIBERAÇÃO ANTT Nº 125, DE 30 DE ABRIL DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 125, DE 30 DE ABRIL DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 012, de 27 de abril de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.305675/2023-84, delibera:
Art. 1º Fica autorizada a celebração do 7º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão da Malha Centro-Leste, firmado com a Concessionária Ferrovia Centro-Atlântica
S.A. - FCA.
Paragrafo Único. Aprova a alteração do Contrato de Concessão da FCA para
disciplinar os direitos e obrigações decorrentes da autorização para a adequação das linhas
férreas do Pátio de Manobras Ferroviárias de Barra Mansa e seu trecho de acesso e
consequente transposição da operação ferroviária e do quadro funcional e administrativo
da concessionária para o Pátio Anísio Brás.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral