DESPACHO Nº 1.483, DE 29 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.483, DE 29 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO
DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio
de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no
5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, no
Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº 48500.004626/2026-28, decide:
(i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública -
CCELP celebrado entre a compradora COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA
SANTA MARIA - CODESAM, CNPJ nº 11.810.343/0001-38, e a vendedora E-TRADE
COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA, CNPJ nº 30.459.113/0001-10, em decorrência do
resultado de processo licitatório correspondente ao "LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA
ELÉTRICA - CODESAM - N°001/2026" e; (ii) estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o
prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato possuem a sua
eficácia dependente de prévia e discricionária manifestação da ANEEL, no âmbito do
procedimento de aprovação.
FELIPE ALVES CALABRIA