PORTARIA MTE Nº 777, DE 4 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MTE Nº 777, DE 4 DE MAIO DE 2026
Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para
os estabelecimentos dos empregadores situados nos
municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, no
estado de Minas Gerais, alcançados por estado de
calamidade pública reconhecido pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição da República,
e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 14.437, de 15 de agosto de 2022, no inciso
XV do art. 46 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, nos Decretos dos municípios de
Juiz de Fora (Decreto nº 17.693, de 24 de fevereiro de 2026), de Matias Barbosa (Decreto
nº 5.960, de 24 de fevereiro de 2026), de Ubá (Decreto nº 7.674, de 24 fevereiro de 2026),
nas respectivas Portarias nº 572, 583 e 580, de 24 de fevereiro de 2026, da Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, e tendo em vista o que consta do Processo nº 19955.204628/2025-98, resolve:
Art. 1º Autorizar a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da
exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
referentes às competências de abril de 2026 a julho de 2026, devidos pelos
estabelecimentos dos empregadores situados nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa
e Ubá, no Estado de Minas Gerais, alcançados por estado de calamidade pública reconhecido
pelas Portarias nº 572, 583 e 580, de 24 de fevereiro de 2026, da Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Os depósitos referentes às competências suspensas poderão ser
efetuados em até 6 (seis) parcelas, com o primeiro vencimento em 19 de novembro de
2026, e os demais, sucessivamente, na data de vencimento mensal, conforme disposto no
caput do art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 7 DE ABRIL DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.115300/2020-15 .220163634 .ESTUB- Sistemas
Construtivos Ltda
.RJ
. .2 .14152.115301/2020-60 .220163642 .ESTUB- Sistemas
Construtivos Ltda
.RJ
. .3 .14152.115302/2020-12 .220163651 .ESTUB- Sistemas
Construtivos Ltda
.RJ
. .4 .14152.115303/2020-59 .220163669 .ESTUB- Sistemas
Construtivos Ltda
.RJ
. .5 .14152.022444/2021-18 .220541906 .Orbenk Servicos De
Seguranca Ltda
.SC
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.019878/2020-64 .201844842 .ESTUB- Sistemas
Construtivos Ltda
.RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 4 DE MAIO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5790 (SEI
8486211), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.214091/2025-65, de interesse do SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CURTIMENTO DE COUROS E PELES DE PORTÃO, CNPJ
97.201.941/0001-25, para representação da categoria econômica da Indústria de Curtimento de Couros e Peles, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Portão,
Campo Bom, Montenegro, Salvador do Sul, São Sebastião do Cai, São Leopoldo e Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 5769
(SEI 8454989) resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.215140/2025-87, de interesse do SINDICATO DOS TECNÓLOGOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO -
SINDTECNOLOGOS-ES, CNPJ 18.121.720/0001-70, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5778
(SEI 8466570), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.215187/2025-41, de interesse do SERTEB - Sindicato das Empresas de Radiodiffusão e TV do Est. Bahia, CNPJ
63.226.203/0001- 10, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI